Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002029-48.2011.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002029-48.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2025, 11:37

Recebimento

01/12/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:07

Definitivo

14/11/2025, 14:27

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:26

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:15

Publicação

16/10/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002029-48.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADEMILDO TEODORO DE QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ademildo Teodoro de Queiroz em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Já foi expedido alvará da RPV. A parte exequente manifestou que já foi depositado o valor do precatório (id. 204782266). É o relatório. Levantados, pelo exequente, os valores de requisição de pequeno valor e depositado o valor do precatório, diante da ausência de novos requerimentos executórios, considera-se cumprida a obrigação, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do montante depositado a título de precatório. Observe-se os dados bancários indicados na petição id. 204841323. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 2 de setembro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:42

Documento

05/09/2025, 13:38

Expedição de documento

02/09/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 06:45

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002029-48.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: ADEMILDO TEODORO DE QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ademildo Teodoro de Queiroz em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Precatório e requisição de pequeno valor expedidos nos ids. 125103989 e 125103988. No id. 175985889, Elizabete Fatima Flores informa que atuou no processo até a prolação da sentença, tendo direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais (contrato id. 175986842). Requer o cancelamento do precatório e nova expedição de forma fracionada ou o levantamento do valor por meio de alvarás distintos. No id. 177991847, o executado informa ser vedado o fracionamento do precatório. No id. 179403960, o exequente discorda do pedido da causídica e pugna pela condenação da parte interessada em honorários. É o relatório. Em relação ao pedido de fracionamento do precatório, não o acolho em razão de ser medida vedada pelo texto constitucional, art. 100, §8º - CF. Prosseguindo, sobre o requerimento de expedição de dois alvarás, importante se faz analisar alguns pontos. De acordo com a Portaria 528/2019, de 15 de abril de 2019, apresentada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para destacar o seu montante de honorários contratuais, a causídica deveria ter feito a juntada do contrato antes da expedição do precatório, a saber: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994. §1º. O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição de precatório para requisição de pequeno valor. §2º. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. Além disso, apesar de afirmar não ter recebido mais intimações após a revogação do mandato, certo é que foi notificada via AR da situação, não tendo demonstrado a impossibilidade de ter apresentado esse pedido em momento anterior nos autos. Dessa forma, considerando que a manifestação id. 175985889 foi apresentada após a expedição do precatório e não está acompanhada de argumentos suficientes para o seu deferimento, indefiro o pedido. Por outro lado, essa circunstância não obsta que a causídica solicite o pagamento em ação autônoma ou apresente os requerimentos no âmbito do Tribunal Regional Federal que tramita o precatório, inclusive porque, após a emissão do ofício, os andamentos são realizados de forma administrativa em segundo grau, cabendo ao presente juízo somente o acompanhamento do trâmite. Por fim, não acolho o pedido de condenação em honorários apresentado no id. 179403960, uma vez que a causídica interessada não é parte no processo, não devendo, nesta situação, sofrer os efeitos da sucumbência. Aguarde-se em arquivo até a quitação do precatório. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 20 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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