Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001242-44.2015.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001242-44.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/09/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 17:18

Desarquivamento

17/08/2024, 02:16

Definitivo

17/08/2024, 02:05

Trânsito em julgado

17/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:10

Publicação

03/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0001242-44.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: NEEMIAS PEDROSO DE ALMEIDA, JANETE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JANETE DA SILVA na qual denota-se na CERTIDÃO em ID. 160746785, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

01/07/2024, 15:57

Expedição de documento

01/07/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 09:27

Ato ordinatório

01/07/2024, 09:26

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0001242-44.2015.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEEMIAS PEDROSO DE ALMEIDA, JANETE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em ID. 121440853, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a parte contrária não realizou a subdivisão dos valores corrigidos e dos juros para fazer a atualização pela taxa SELIC após 08/12/2021. Assim, a parte apenas utilizou os valores encontrados no campo do montante histórico, sem desmembrar o valor principal e os juros, ocasionando então o anatocismo”. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR DECISÃO neste feito. DO MÉRITO Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a parte contrária não realizou a subdivisão dos valores corrigidos e dos juros para fazer a atualização pela taxa SELIC após 08/12/2021. Assim, a parte apenas utilizou os valores encontrados no campo do montante histórico, sem desmembrar o valor principal e os juros, ocasionando então o anatocismo” (ID. 121440853). Pois bem. Da detida análise, o Impugnante pretende que, para a INCIDÊNCIA da SELIC, sejam DESPREZADAS as ATUALIZAÇÕES dos VALORES, INCIDINDO a mesma apenas sobre o VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS os VALORES correspondentes aos JUROS. De fato, ASSISTE-LHE RAZÃO, na medida em que, ao se permitir a incidência da SELIC também sobre o valor dos juros dos meses anteriores, se estaria incidindo em anatocismo, que nada mais é do que a cobrança de juros sobre juros, ou seja, quando os juros aplicados em um mês passam a fazer parte do valor da parcela para uma nova incidência de juros no mês seguinte. Com efeito, a Taxa SELIC não é simples correção monetária, já que também abrange a taxa de juros; não podendo, por isso, ser aplicada de forma capitalizada, eis que tal multiplicação caracterizaria anatocismo, vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. EC 113/21. NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS QUE ENVOLVAMA A FAZENDA PÚBLICA, A SELIC DEVE SER APLICADA SOMENTE A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CORRIGINDO-SE OS VALORES, A CONTAR DESTA DATA, TÃO SOMENTE POR ELA, NOS TERMOS DA EC N. 113/2021. PORÉM, PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC, DEVEM SER DESPREZADAS AS ATUALIZAÇÕES DOS VALORES ANTERIORES, INCIDINDO A MESMA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS. AO SE PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SELIC TAMBÉM SOBRE O VALOR DOS JUROS DOS MESES ANTERIORES, SE ESTARIA INCIDINDO EM ANATOCISMO, QUE NADA MAIS É DO QUE A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, OU SEJA, QUANDO OS JUROS APLICADOS EM UM MÊS PASSAM A FAZER PARTE DO VALOR DA PARCELA PARA UMA NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SEGUINTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085763274 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076. REEXAME. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, seja porque, como regra, é vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Precedentes do STJ. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais, por sua vez, deverão ser calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais previstos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07091038620218070000 1640945, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A Taxa SELIC abrange correção monetária e taxa de juros, não podendo ser aplicada de forma capitalizada, uma vez que caracterizaria anatocismo, o que é vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. (TRF-4 - AC: 50430569820144047100 RS 5043056-98.2014.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA – grifo nosso). Logo, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO do IMPUGNANTE. “Ex positis”, ACOLHO os PEDIDOS consubstanciados na IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CERTIFICADO o TRÂNSITO em JULGADO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE, nos EXATOS TERMOS desta DECISÃO. Com o APORTE, DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT. Por fim, visando contribuir para a redução da Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DETERMINO, enquanto pendente de PAGAMENTO de EVENTUAL OFÍCIO PRECATÓRIO a ser expedido, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PROCESSO para fins estatísticos; INFORMADO o PAGAMENTO do RPV e/ou PRECATÓRIO com o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, façam os autos em CONCLUSÃO para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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