Execução de Título Extrajudicial 1000182-96.2023.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000182-96.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-96.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENEDITO NEDIO NUNES RONDON VISTOS, O IRMP pugna pela continuidade da execução, com a adjudicação do bem à ong AMPARA Animal. O executado alega que o bem móvel dado em garantia na execução não pode ser objeto de adjudicação, uma vez que os embargos à execução não transitaram em julgado, estando pendente de recebimento de apelação cível. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Com razão o executado. Isso porque, inegável a possibilidade de dano irreparável ao executado/recorrente em caso de procedência do recurso interposto. Nesse sentido, é o posicionamento da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PLEITO DE QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO. A despeito de ser definitiva a execução de título extrajudicial, a pendência de julgamento dos embargos à execução que trazem argumento relevante de quitação, é motivo que justifica e recomenda a suspensão da decisão que autoriza o levantamento da quantia penhorada para garantia da execução, que deve permanecer depositada em juízo, até decisão definitiva, como aplicação do poder geral de cautela” (N.U 1019259-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023). Dessa forma, DETERMINO a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado do recurso interposto. Cumpra-se, expedindo-se e certificando o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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