Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002324-30.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002324-30.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:55

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:32

Publicação

28/11/2025, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002324-30.2022.8.11.0086.. AUTOR: CLEONICE DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 18:04

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:04

Sem descrição

26/11/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:18

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:47

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002324-30.2022.8.11.0086.. AUTOR: CLEONICE DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002324-30.2022.8.11.0086.. AUTOR: CLEONICE DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Cleonice da Conceição em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte Autora que, no dia 17 de abril de 2006, sofreu um acidente de trânsito (de percurso) que ocasionou em uma fratura de acetábulo direito e disjunção sacro-ilíaca, tendo recebido o benefício de auxílio doença entre os períodos de 03/05/2006 a 30/04/2008 e 23/06/2008 a 30/06/2008. No entanto, alega existir sequelas definitivas em razão do acidente, postulando pela procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio acidente. Instruiu inicial (id. 84111744) com documentos. Decisão inicial à id 84870388, oportunidade na qual fora deferido os benefícios da justiça gratuita, determinada a realização de perícia médica e a citação do instituto requerido. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação à id. 87565181, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. 91380351 Laudo pericial acostado à id. 96137361, tendo a parte Requerente manifestado concordância, conforme id. 101993105. Inerte a parte Requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte aos autos do laudo pericial à id. 96137361. Intimados a se manifestar, apenas a parte autora se pronunciou em id. 101993105, pugnando pela procedência da ação. Assim, não existindo qualquer insurgência, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. Quanto a preliminar da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, esta será analisada junto ao mérito. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tenho por prosseguir com a análise do mérito da demanda. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91, podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Ter sofrido acidente de qualquer natureza; 3. Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; 4. Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa; Regulamentando o tema, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Em que pese às razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido benefício pleiteado uma vez que presentes os requisitos que ensejam a concessão do pedido da Autora. Explico. No caso, a Autora é segurada até sofrer acidente incapacitante em 17 de abril de 2006, tendo recebido o benefício de auxílio doença entre os períodos de 03/05/2006 a 30/04/2008 e 23/06/2008 a 30/06/2008, conforme CNIS apresentado à id. 84111756. No que tange ao estado de incapacidade laboral, dessume-se da análise do laudo pericial que a parte postulante de fato sofreu acidente de trabalho em 17/04/2006, causando crises recorrentes de dor na bacia e articulação coxofemoral do lado direito do quadril (CID. S32.4; S33.2), ocasionando a porcentagem de 20% para incapacidade parcial e permanente, desde o acidente. Ainda, nota-se que o perito estabeleceu o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, conforme item 22, dos quesitos do INSS, devendo ser concedido o benefício de auxilio acidente, quando pelas condições da parte Autora restou evidenciada a incapacidade parcial com sequela definitiva, em razão de acidente de trabalho. Ademais, a qualidade de segurada encontra-se comprovada através da juntada do CNIS, onde se vê que o Autor exercia atividade laborativa até a data do acidente e recebeu auxílio doença por acidente de trabalho até 30/06/2008. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. RETORNO AO TRABALHO EM OUTRA FUNÇÃO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o recorrido retornou ao trabalho, estando capacitado a realizar tarefas que não envolvam trabalho braçal, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como deferido na origem. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. Dessarte, neste ponto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1.670.544/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3. Por outro lado, percebe-se que o trabalho hodiernamente desenvolvido pela parte recorrente não é o mesmo exercido antes da ocorrência do acidente, justamente em razão das sequelas. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 4. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/1999. Dessarte, faz jus a parte recorrida ao pedido relativo ao auxílio-acidente”. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1701944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (g.n.). Deste modo, tenho que no presente caso resta devidamente preenchido as hipóteses delineadas no artigo 104 do Decreto n. 30.48/1999 e artigo 86 da Lei 8213/91, pois não há a possibilidade do exercício da atividade laboral habitual sem nenhum comprometimento das suas funções, sendo a limitação funcional atestada pela perícia, de modo que o postulante faz jus ao benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio doença por acidente de trabalho. Das parcelas vencidas. Vale ressaltar que algumas das parcelas vencidas encontram-se prescritas. Conforme tese fixada pelo STJ (tema 862), “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”(g.n.). Por sua vez, a Súmula 85 do STJ dispõe o seguinte: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Dessa forma, ocorre prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o auxílio acidente é devido à autora desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/07/2008), contudo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/05/2022, as parcelas vencidas antes de 10/05/2017 estão prescritas. Tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência parcial da ação medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio acidente à Requerente Cleonice da Conceição, filha de Francisca da Conceição, CPF n. 227.257.978-70, assim, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte Autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício de Auxílio Acidente: 1. Nome do segurado: Cleonice da Conceição; 2. Número do benefício: 5308858019 (id. 84111756); 3. Benefício concedido: Auxílio Acidente; 4. Data do início do benefício – DIB: 01/07/2008 (dia seguinte após a cessação do auxílio doença, id. 84111756. Prestações vencidas antes de 10/05/2017 estão prescritas); 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS acerca da sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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