Execução de Título Extrajudicial 1003330-26.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003330-26.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003330-26.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GELSON RIVELINO PAULI, MAURO LUIZ PAULI TEN CATEN, APARECIDA JAQUES DA COSTA PAULI TEN CATEN Vistos etc. DEFIRO o pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo acima, INDEPENDENTEMENTE de intimação, caberá ao credor dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Durante a suspensão, permaneçam os autos no arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

24/03/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003330-26.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GELSON RIVELINO PAULI, MAURO LUIZ PAULI TEN CATEN, APARECIDA JAQUES DA COSTA PAULI TEN CATEN Vistos etc. DEFIRO o pedido de pesquisa no sistema CNIB, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme protocolo em anexo. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:25

Outras Decisões

30/01/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:56

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:32

Publicação

15/10/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:39

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:37

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:14

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003330-26.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GELSON RIVELINO PAULI, MAURO LUIZ PAULI TEN CATEN, APARECIDA JAQUES DA COSTA PAULI TEN CATEN Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de APARECIDA JAQUES DA COSTA PAULI TEM CATEN e outros, qualificados nos autos. Realizada a penhora de ativos financeiros em nome da executada (id. 142146760). No petitório de id. 142411545 a executada defende a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba salarial. O exequente, por seu turno (id. 144326620), refuta o pedido de impenhorabilidade e, alternativamente, manifesta-se pela manutenção de 30% do valor bloqueado na conta da executada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso, postula a executada APARECIDA JAQUES a liberação do montante bloqueado via Sisbajud, sob a justificativa de que se tratada de verba salarial, portanto, impenhorável, nos termo do art. 833, inciso IV, do CPC. Com relação ao pedido de penhora de verba salarial, como se sabe, a jurisprudência tem entendido que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor e em ofensa ao art. 833, inciso IV, do CPC/15, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT. N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) (N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Na hipótese em tela, consoante holerite da executada, o valor do salário base é de R$ 1.556,26 (id.142411560), o que por si só demonstra a imprescindibilidade do valor para o seu sustento. Desta feita, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do valor do salário da executada e ACOLHO a tese de impenhorabilidade do valor bloqueado judicialmente. Expeça-se ALVARÁ em favor da executada. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

17/07/2024, 00:00

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