Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010988-50.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010988-50.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:39

Publicação

31/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1010988-50.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Considerando a sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela Justiça Federal em competência delegada, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça - OFÍCIO-CIRCULAR N. 4/2024/GAB - CIA 0002582-53.2024.8.11.0000, bem como o disposto no art. 1º da Resolução n. 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, que traz as diretrizes para expedição dos alvarás nos casos valores recebidos da Justiça Federal, impulsiono os autos à intimação da parte exequente acerca da expedição do alvará judicial bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a agência da Caixa Econômica Federal em que a parte interessada efetivará o levantamento do alvará, a fim de que a unidade judiciária envie o alvará, por meio eletrônico. Ressalte-se que, para o levantamento do alvará a parte beneficiária/autorizada deverá apresentar diretamente na agência bancária eventuais documentos solicitados pelo banco. VÁRZEA GRANDE, 27 de março de 2026. NANDARA DE SOUSA MORATO Gestor de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:21

Documento

27/03/2026, 15:36

Publicação

26/03/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Tendo em conta ausência de impugnação, defiro o pedido de habilitação formulado ao id. 215269300. Sem delongas, verifica-se que houve o adimplemento da execução, autorizando-se, assim, a extinção destes autos. Posto isto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes alvarás observando-se a manifestação de id. 215269300, precipuamente no que se refere aos honorários contratuais. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:15

Expedição de documento

24/03/2026, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:11

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010988-50.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO RECONVINTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO Vistos. Primeiramente, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, referente à fase de conhecimento, 10% (dez) por cento do valor da condenação. Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferido nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no id. 87220601 Regularmente intimado, o executado deixou de impugnar o cálculo apresentado pelo exequente. Posto isto, homologo os cálculos apresentados no id. 87220601, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV ou Precatório para pagamento do débito exequendo bruto, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja feito antes da expedição da RPV, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Assevero ainda que a secretaria procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo apresentados pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010988-50.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO Vistos. Primeiramente, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, referente à fase de conhecimento, 10% (dez) por cento do valor da condenação. Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferido nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no id. 87220601 Regularmente intimado, o executado deixou de impugnar o cálculo apresentado pelo exequente. Posto isto, homologo os cálculos apresentados no id. 87220601, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV ou Precatório para pagamento do débito exequendo bruto, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja feito antes da expedição da RPV, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Assevero ainda que a secretaria procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo apresentados pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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