Procedimento Comum Cível 1006028-13.2021.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006028-13.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

25/11/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006028-13.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: DANIEL MARCOS PAULINO, SIMONE PEREIRA COSTA PAULINO REQUERIDO: JONATHAN JOSE DA CONCEICAO, LIVIA CRISTINA DA COSTA MONTENEGRO, WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL movida por DANIEL MARCOS PAULINO e SIMONE PEREIRA COSTA PAULINO, em face de JONATHAN JOSE DA CONCEICAO, LIVIA CRISTINA DA COSTA MONTENEGRO e WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRO SILVA. Partes qualificadas no feito. Aduz o requerente que foi vítima de um golpe praticado via anúncio de imóvel na plataforma OLX, in verbis: Ocorre que em detrimento de anuncio publicado na plataforma OLX, no qual visa a venda de uma residência nesta urbe, os requerentes foram manipulas de forma que realizaram 04 (quatro) depósitos de valores expressivos nas contas bancarias dos requeridos. Sendo os seguintes depósitos: Em favor de Jonathan Jose da Conceição, foram dois depósitos, ambos na conta da instituição bancaria: STONE PAGAMENTOS S.A AGENCIA 001 CONTA CORRENTE 176106-3, cujo valor foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e outro no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); Em favor de LIVIA CRISTINA DA COSTA MONTENEGRO, esta que titular da conta no bancaria: BANCO SANTANDER AGENCIA 4407 CONTA CORRENTE 02014294-5, fora transferida a importância de R$ 41.000,00 (quarente e um mil reais); E por fim, em favor de WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRA, titular da conta bancaria: BANCO INTERMEDIM S.A AGENCIA 1 CONTA CORRENTE 16942965-2, fora transferida a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A parte narra ainda que: Excelência, os beneficiários acima, não são pessoas conhecidas dos requerentes, ao que parece os requeridos se apropriaram de anuncio de terceiro naquela plataforma, e manipularam a situação de modo a serem beneficiada licitamente. A situação só veio as claras quando o proprietário de fato do imóvel, que também vitima nessa trama entrou em contato com primeiro autor e questionou sobre a compra. Nessa ocasião os autores já haviam realizado os pagamentos nas contas dos requeridos. Portanto, o objeto do pedido de urgência é de que, Vossa Excelência, promova bloqueios de possíveis valores que possa ainda existir nas referidas contas, haja vista se tratar de enriquecimento sem causa, decorrente de estelionato ardilosamente articulado pelos requeridos. Ocorre que para assegurar o pleno exercício do direito aqui pleiteado, faz-se necessário por medida de cautela, a análise prévia deste pedido. Em tutela de urgência, foram deferidas medidas para garantir o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) nos autos, com SISBAJUD (ID 75467767) e RENAJUD (IDs 94363001, 94362929 e 94365491), a fim de evitar dilapidação patrimonial no curso do processo. Resposta RENAJUD com restrição de circulação inserida nos veículos: PLACA: QQG3C32 - VW/VOYAGE - JONATHAN JOSE DA CONCEICAO PLACA: QCM5772 HONDA/CG 160 FAN - JONATHAN JOSE DA CONCEICAO Custas Recolhidas (ID 72655996). Audiência de Conciliação Infrutífera por ausência dos Requeridos, os quais não tinham sido citados até então (ID 87199731). Contestação do Requerido JONATHAN JOSE DA CONCEICAO ao ID 95532547, cumprida a citação por comparecimento espontâneo nos autos. Impugnação à Contestação no ID 102835381. Contestação da Requerida LIVIA CRISTINA DA COSTA MONTENEGRO ao ID 124119572, com alegação de ilegitimidade passiva. Impugnação à Contestação no ID 133528928. Ausência de citação da Requerida WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRO SILVA, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID 122441014. Manifestação do Requerente informando que o veículo com restrição encontra-se recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Mato Grosso, desde o dia 12/04/2023, há mais de 189 dias, conforme DRV n° 02032304120704327, em razão de infringir o Código de Trânsito Brasileiro. Que em razão disso, foi aberto processo administrativo nº 08661018803202343, reunindo todos documentos e procedimentos realizados até a retirada do veículo da tutela deste Departamento. Requer ao final nomeação do Depositário Fiel e Administrador, tendo em vista o perigo iminente de leilão do bem, o que poderia prejudicar seus direitos e interesses. As partes requerentes pedem a nomeação do fiel depositário indicado: DANIEL MARCOS PAULINO, brasileiro, casado, gerente comercial, portador do RG sob nº 590 798 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 361.967.461-20, residente e domiciliado na Avenida Bahia nº 2702 Bairro Santa Fé – Pontes e Lacerda-MT. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida LIVIA CRISTINA DA COSTA MONTENEGRO alega em sua contestação (ID 124119572) que os requerentes ingressaram com a presente ação contra a requerida, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na sua integralidade, sendo que houve o deposito parcial no importe de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) em conta de sua titularidade. Além disso, afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois alega que também foi vítima do ilícito praticado pelo seu genitor. A Requerida apresenta prints de uma conversa de whatApp, boletim de ocorrência, documentos pessoais e contratos de compra e venda de imóvel, afirmando que não movimentava as respectivas contas correntes de sua titularidade. Não houve apresentação dos extratos mencionados na petição de ID 124119572. Pois bem. Ocorre que, in casu, a parte reconhece que a conta utilizada para o recebimento do valor indicado pela parte requerente era de sua titularidade, inclusive afirma no Boletim de Ocorrência registrado (ID 124125726), que localizou o recebimento do depósito dos requerentes no extrato bancário. Não houve comprovação de ausência de movimentações bancárias por parte da Requerida. Diante dos fundamentos supramencionados, REJEITO a preliminar aventada. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. DECIDO. Tendo em vista a ausência de citação da Requerida WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRO SILVA, INTIMEM-SE os requerentes para que indiquem endereço correto para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que sejam os autos encaminhados ao CEJUSC, para designação e realização da audiência de conciliação. CITE-SE a Requerida WEINY CRISTINA ALMEIDA RIBEIRO SILVA e INTIMEM-SE os requerentes e requeridos, já habilitados nos autos, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). EXPEÇA-SE mandado de REMOÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Placa: QQG3C32, marca/modelo: VW/VOYAGE 1.0L MC4, cor: PRETA, ano/modelo: 2019, número RENAVAM: 01183841814, número chassi/VIN: 9BWDG45U1KT123507, registrado em nome de: JONATHAN JOSE DA CONCEICAO, CPF/CNPJ: 03941897101. DEFIRO o pedido para nomeação de fiel depositário do veículo VW/VOYAGE, PLACA QQG3C32, com restrição de circulação nos autos: DANIEL MARCOS PAULINO, brasileiro, casado, gerente comercial, portador do RG sob nº 590 798 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 361.967.461-20, residente e domiciliado na Avenida Bahia nº 2702 Bairro Santa Fé – Pontes e Lacerda-MT Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal

06/09/2024, 00:00

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