Execução de Título Extrajudicial 1018453-17.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018453-17.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018453-17.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS SC. EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bertoldo Barchet Advogados Associados S/C em face da decisão que determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo (artigo 829 do CPC). O embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, ao argumento de que o polo passivo e o débito exequendo mencionados no aludido decisum se encontram equivocados, uma vez que esta execução foi proposta em face de Santa Maria Empreendimentos e Participações Ltda., perseguindo o adimplemento de um débito no valor de R$ 144.521,73 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que, de fato, houve equívoco no parágrafo introdutório da decisão embargada em relação ao polo passivo e ao valor do débito exequendo. Isso porque, conforme consta na petição inicial, esta execução foi proposta em face de Santa Maria Empreendimentos e Participações Ltda., perseguindo o adimplemento de um débito no valor de R$ 144.521,73 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir o erro material apontado, passando a constar na decisão o que segue: “Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bertoldo Barchet Advogados em desfavor de Santa Maria Empreendimentos e Participações Ltda., perseguindo o valor exequendo de R$ 144.521,73 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018453-17.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS SC. EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bertoldo Barchet Advogados em desfavor de Distribuidora Centro América, Drogaria Panda e Mário Márcio Salomão Budib, perseguindo o valor exequendo de R$ 234.848,59. De início, anoto que a parte autora é isenta das custas processuais por se tratar de verbas honorárias, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Deixo de designar, neste momento, a audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Todavia, a promoção de acordo pode e deve ser facilitada em qualquer fase processual pelo Juízo, quer em audiência de instrução, quer em havendo pedido das partes. Deveras, poderá a audiência de conciliação ser posteriormente designada a pedido das partes ou por determinação deste Juízo, a qualquer tempo (art. 139, inc. V, CPC). Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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