Execução de Título Extrajudicial 1009683-47.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009683-47.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:15

Documento

24/03/2026, 04:27

Publicação

20/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de cinco dias, realize a juntada do comprovante de pagamento das despesas para realização da pesquisa, sob pena de indeferimento do pedido.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 12:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:39

Publicação

05/02/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009683-47.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação no veículo placa QCK9F24, uma vez que possui alienação fiduciária. Não obstante, defiro o pedido de (CIRCULAÇÃO) nos demais veículos, eis que a restrição ora pleiteada, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de automóvel, ao fundamento de que se trata de medida excepcional, incabível para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RenaJud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014958-20.2024.8.26.0000 Botucatu, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). Cumprida a diligência acima, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 17:20

Outras Decisões

03/02/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009683-47.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação no veículo placa QCK9F24, uma vez que possui alienação fiduciária. Não obstante, defiro o pedido de (CIRCULAÇÃO) nos demais veículos, eis que a restrição ora pleiteada, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de automóvel, ao fundamento de que se trata de medida excepcional, incabível para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RenaJud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014958-20.2024.8.26.0000 Botucatu, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). Cumprida a diligência acima, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1009683-47.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 em face de CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 882.570.291-49, WILLIAM LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 267.403.381-91 e PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 02.932.176/0001-07, devidamente qualificados nos autos. No id nº 154550008, o executado CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA interpôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da penhora on-line que ocorreu no id n° 151971083 O exequente manifestou-se no id n° 159286910. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. REQUISITOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESENÇA. 1. Para a admissibilidade da exceção de pré-executividade se exige que, cumulativamente: i) a matéria arguida pelo excipiente seja cognoscível de ofício; ii) a apreciação do incidente não dependa de dilação probatória (REsp 1110925/SP, processado pelo art. 543-C, do CPC). 2. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução deverá prosseguir.(TJ-MG - AI: 10035170098863001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020). No caso dos autos, a manifestação da excipiente é no sentido de que a penhora on-line via sistema SISBAJUD seria nula, já que não tinha ocorrido a citação em nome do executado CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA. Dessa forma, visto que na decisão de id n° 151971083, determinou que a penhora de ativos financeiros só estava sendo deferida em nome dos demais executados, entendo que a penhora feita em nome do executado CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA é nula, razão pela qual o valor bloqueado deve ser liberado em favor deste. Ante o exposto, ACOLHO o pedido vertido na exceção de pré-executividade para DECLARAR nula a penhora realizada na importância de R$ 1.250,08 (mil duzentos e cinquenta reais e oito centavos) Assim, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor do executado CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, bem como ao disposto no artigo 166 da CNGC Judicial. Após, considerando a petição de id n° 132714985 formulada pela parte exequente, proceda-se com a exclusão de CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 882.570.291-49 do polo passivo desta ação. No mais, deixo de acolher a impugnação à penhora formulada por PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e WILLIAM LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA, visto que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, assim, portanto, a presente execução deve tramitar normalmente. Além do mais, verifico que a parte executada não juntou nos autos documentação que comprove que os valores bloqueados são referentes ao pagamento de salários e despesas da empresa, de modo que o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. As circunstâncias do caso concreto não indicam que o valor bloqueado se constituía na única reserva monetária do recorrente à época da penhora. (TRF-4 - AG: 50678755420174040000 5067875-54.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2018, PRIMEIRA TURMA) Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelos executados PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e WILLIAM LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1009683-47.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de e R$ 495.081,50 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitenta e um reais e cinquenta centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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