Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049402-47.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049402-47.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo. Breve relato. Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Desta feita, ao compulsar aos autos, observo que o requerente apenas colacionou carteira de trabalho com anotação antiga, sem, no entanto, acostar outros documentos comprobatórios. Conforme se verifica, não há como afirmar a renda do recorrente, pois não fora juntado outro comprovante de renda. Ademais, maliciosamente a parte juntou extrato bancário de conta não utilizada para fins salariais, bem como não apresentou seus extratos de cartões de crédito e comprovantes de residência. Como é sabido, várias profissões, inclusive muito bem remuneradas (empresários, autônomos, profissionais liberais, servidores públicos estatutários), não tem CTPS (inclusive este magistrado). Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça. Ante ao exposto, Decido: I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal. IV – Assim, promova-se o arquivamento definitivo. V – Promovido o recolhimento, volte-me para recebimento do recurso. Rondonópolis, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1049402-47.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JANAINA APARECIDA ZAVATIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. PRELIMINARES DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA REVELIA Verifico que a parte Requerida restou devidamente citada, no entanto, não apresentou peça defensiva, deixando por transcorrer o prazo “in albis”. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que “não se aplicam os efeitos da revelia ao ente público, em face da indisponibilidade dos bens e direitos públicos” (STJ. AR 5.407/DF). Portanto, apesar da revelia ser reconhecida, os efeitos materiais não são aplicados. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, ressalta-se que a prescrição consiste em matéria cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (STJ, AgInt no REsp 1598978/RS) A presente ação fora ajuizada em 11/09/2023, desta forma, somente é reconhecido o direito de se exigir as verbas referente aos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Portanto, a parte Requerente somente pode exigir em juízo o pagamento de verbas que abranjam o período de 11/09/2018 a 11/09/2023. É de se reconhecer a prescrição da pretensão quanto aos valores anteriores a 11/09/2018 prosseguindo-se o feito apenas com relação aos demais débitos não alcançados pela prescrição. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS bFÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS) proposta por JANAINA APARECIDA ZAVATIN em face de ESTADO DE MATO GROSSO A parte Requerente alega que exerceu o cargo de Professora mediante contratos temporários junto ao Estado Requerido. Afirma que a parte Requerida jamais depositou os valores referentes à férias proporcionais, 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS que entende devido. Em razão do desvirtuamento das contratações, requer a nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS (Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço) referente ao período contratual no importe R$5.956,30 (cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). A pretensão não merece acolhimento. A requerente postula que sejam declarados nulos os contratos de trabalho que firmou com o requerido, aduzindo inexistência de necessidade temporária e excepcional e que seus contratos ocorreram infringindo a regra do concurso público. Contudo, deixa de apresentar os holerites ou os próprios contratos que demonstrariam se houve ou não o pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS. Há a apresentação de “fichas financeiras” (id. 128615092), mas que de fato não são fichas financeiras, mas, sim, extrato de consulta de servidor em atividade. A ficha financeira consiste em um demonstrativo cujo objetivo é detalhar os rendimentos e descontos que são lançados em folha de pagamento (contracheque). Somente com documento apresentado, resta impossível verificar se realmente houve ou não o pagamento das verbas exigidas. Tendo em vista que há verbas indenizatórias que não são incluídas no cálculo do FGTS e, sem a apresentação dos holerites ou fichas financeiras, contendo discriminadamente as verbas recebidas. Resta impossível acolher o pleito da parte Requerente. Somente há a apresentação do extrato de consulta de servidor em atividade, sendo esse documento insuficiente para auferir se houve as várias e sucessivas renovações contratuais e quais verbas trabalhistas foram devidamente adimplidas. Conforme a distribuição do ônus probante previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, incumbiria ao Requerente comprovar fato constitutivo de seu direito. Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são facilmente obtidos no Portal do Servidor do Estado do Mato Grosso. Sem a apresentação dos documentos necessários para avaliar o mérito, tem-se a improcedência dos pedidos. Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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