Execução de Título Extrajudicial 0002778-10.2009.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002778-10.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/10/2025, 13:15

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:49

Publicação

14/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002778-10.2009.8.11.0045.. EXEQUENTE: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - ME EXECUTADO: OLAVO JOSE BORGES, LUCIO FLAVIO BORGES Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial extinta sem resolução de mérito (sentença de Id. 88473807), cujos Recursos de Apelação e Especial interpostos pela Exequente, respectivamente, não fora conhecido (acórdão de Id. 155710009) e não fora admitido (decisão de Id. 155710032). Certificado o trânsito em julgado em 14 de maio de 2024 (Id. 155710034) e retornado os autos a esta unidade judiciária, intimou-se as partes para que a parte interessada desse início ao cumprimento de sentença, momento em que a Exequente apresentou “Petição de Arguição de Nulidade Processual por Ausência de Intimação de Procurador Constituído” direcionada a este Juízo (Id. 156239001), alegando, em suma, nulidade absoluta dos atos processuais ocorridos após o último julgamento do recurso de apelação, ante a ausência de intimação do procurador devidamente constituído, pedindo, por isso, em resumo, (i) “(…) seja DETERMINADO À SERVENTIA CARTORÁRIA e/ou GESTOR DO SISTEMA PJE2 TJ/MT, para que preste informações nos autos a respeito da falha apontada, quanto ao NÃO cadastramento do procurador Lucas Candido Mayer no Recurso de Apelação, bem como a falta de intimação eletrônica, através do e-mail cadastrado, e para que COMPROVE A CORREÇÃO DO PROBLEMA, com o devido cadastramento dos e-mails informados e cadastrados para recebimento de futuras intimações.” (Id. 156239001 – Pág. 11), bem como (ii) “(…) considerando que a NULIDADE PROCESSUAL é ABSOLUTA, e atinge todos os atos processuais ocorridos após o último JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUER a devolução dos autos ao Eg. TJ/MT, eis que necessária a REABERTURA DE PRAZOS RECURSAIS.” (Id. 156239001 – Pág. 11). Pois bem. Descabe sequer conhecer o último pleito veiculado pela Exequente. Depois que uma decisão de mérito resta transitada em julgado, opera-se a chamada coisa julgada material, isto é, a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença não só no processo em que foi proferida, mas, igualmente, para qualquer outro processo. É o que deflui da leitura do artigo 502, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Isso importa dizer que não é mais possível rediscutir a lide já julgada, devendo a conclusão final ser observada e respeitada. No caso em comento, a sentença que extinguiu esta execução extrajudicial transitou em julgado na data de 14 de maio de 2024 (Id. 155710034), logo, descabe, neste processo, rediscutir o conteúdo decisório, por força do instituto processual da coisa julgada material, devendo o processo, acaso exista requerimento específico e expresso, passar ao estágio processual seguinte, no caso, Cumprimento de Sentença, de resto não formulado por quem quer que seja. Nessa conjectura, isto é, coisa julgada material da sentença extintiva de Id. 88473807, não há como sequer apreciar o pleito de Id. 156239001, tampouco devolver (rectius: encaminhar) os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise do reclamo, já que essa postulação deveria ter sido aforada na instância apropriada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, no tempo e modo devidos, e não nesta unidade judiciária, incompetente absolutamente para rediscutir lide definitivamente resolvida. 2. Deixo, por isso, de analisar o pleito formulado na petição de Id. 156239001. 3. Arquivem-se definitivamente os autos. 4. Publique-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Definitivo

10/04/2025, 17:23

Expedição de documento

10/04/2025, 17:03

Outras Decisões

10/04/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 16:20

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:07

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:45

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:08

Publicação

22/05/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, para intimar a parte executada para manifestar-se sobre a petição de Id. 156239001 e anexo.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0002778-10.2009.8.11.0045 RECORRENTE: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - ME RECORRIDOS: OLAVO JOSÉ BORGES E LUCIO FLÁVIO BORGES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Soloplanta Consultoria Agrícola Ltda. - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 191844199. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 199688674. Recurso tempestivo preparado (id 204178663). Sem contrarrazões, conforme id 208121658. É o relatório. Decido. Da intempestividade No caso concreto, constata-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no DJe em 1º/02/2024, e considerado publicado em 02/02/2024. No entanto, diversamente do que constou na certidão 204202654, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 12/02/2024 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período. Com efeito, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente no ato de interposição do recurso. Precedentes. 3. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 4. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.478.917/RR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, julgou o REsp 1.813.684/SP, ocasião em que concluiu que a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional, e sim local, devendo, pois, haver a comprovação da sua ocorrência por documento idôneo. No referido julgamento houve, também, Questão de Ordem em que se modulou os efeitos para possibilitar a comprovação posterior de feriado local - apenas - nas situações referentes à “segunda-feira de carnaval”, e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Logo, como o presente Recurso Especial foi interposto em 09/03/2023, não é o caso de se modular os efeitos da referida decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 2. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à ‘segunda-feira de carnaval’ (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.121/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). (g.n.) Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 02/02/2024, o prazo recursal iniciou-se em 05/02/2024, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 12/02/2024, findou-se em 26/02/2024. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 27/02/2024, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Janeiro de 2024 a 26 de Janeiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002778-10.2009.8.11.0045.. EXEQUENTE: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA – ME EXECUTADO: OLAVO JOSE BORGES e LUCIO FLAVIO BORGES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO em trâmite entre as partes acima indicadas. Em síntese, foi interposto embargos de declaração (Id. n. 91716848) contra a sentença proferida no Id. n. 88473807. No Id. n. 99460773, o embargado Lucio Flavio Borges, pugnando pelo não acolhimento dos embargos opostos, bem como a majoração de honorários e condenação de litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É breve o necessário. Fundamento. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão não merece acolhimento. Explico. Certificado o decurso do prazo para a parte exequente se manifestar nos autos, foi prolatada sentença extintiva por abandono (Id. n. 88473807), face a inércia verificada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” In casu, nota-se que em verdade, a parte embargante, não conformada com o resultado da decisão objurgada, articula embargos de declaração com pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente suas teses, embora sua aferida a inércia quanto ao devido andamento processual. Tal desiderato, contudo, não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através de embargos de declaração, pois na decisão objurgada foram explanados todos os pontos que fundamentaram o entendimento do Juízo. Desta feita, eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Com relação à matéria colaciono o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Portanto, estando a conclusão da r. decisum coerente com fundamentos processuais em vigência, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa das previstas no art. 1.022 do CPC. Deixo de condenar a parte embargante por litigância de má fé, vez que não apurados as hipóteses descritas no art. 80, do CPC. No mesmo sentido, ausente a intenção protelatória descrita no art. 1.026, do CPC, logo, inviável a condenação da referida multa. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados e MANTENHO todos os termos da sentença proferida nos autos, com vista ao seu integral cumprimento. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - ME EXECUTADO: OLAVO JOSE BORGES, LUCIO FLAVIO BORGES Processo n. 0002778-10.2009.8.11.0045 Trata-se de execução de título extrajudicial, cujas partes estão qualificadas no processo. Julgou-se a exceção de pré-executividade. A parte exequente pediu a suspensão do processo em 12.09.2018, o que foi deferido. Em 27.04.2019, a parte exequente pediu penhora no rosto de outros autos e a expedição de carta precatória, o que foi deferido. Em 19.07.2021, a parte exequente pediu nova suspensão de 90 dias para tratativas de acordo extrajudicialmente. Os autos foram digitalizados e as partes foram intimadas, silentes. Intimada a parte autora por mais duas vezes, certificou-se a inércia. Registrada a inércia reiterada da parte exequente, determinou-se a intimação, sob pena de extinção do feito. Ordem cumprida que resultou em nova certidão de inércia. A tentativa de intimação pessoal foi infrutífera pela justificativa de “mudou-se”. Anota-se que inexiste manifestaçao da parte exequente até a atualidade. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. No caso em tela percebe-se que a parte requerente não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a última manifestação em 07/2019 e não restando determinações pretéritas pendentes de cumprimento, notório que a parte autora/exequente permaneceu inerte por anos, sem nada propor para o desenvolvimento do feito executivo, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. Ressalte-se, ainda, que a prejudicialidade da intimação pessoal deu-se também por inércia de dever da parte exequente, já que é dever da parte manter seus dados atualizados perante o Juízo, vide artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando que o autor/exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, deve o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais se arbitram no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, vide art. 85, caput, § 1º e § 2º, do CPC. CERTIFIQUE-SE da baixa de quaisquer medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, para intimar a parte executada para manifestar-se sobre a petição de Id. 156239001 e anexo.

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