Execução de Título Extrajudicial 0039370-89.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039370-89.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039370-89.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: EDNA FILIPALDI CORREA Vistos, etc. Foi deferida penhora de 20% do valor líquido recebido mensalmente pela executada (id. 163750459). Na ocasião, foi ainda deferida penhora no rosto dos autos de n. 1021214-55.2022.8.11.0041- 6ª Vara Cível de Cuiabá e 1022454-45.2023.8.11.0041- 9ª Vara Cível de Cuiabá, até o limite de R$ 392.129,00. A parte executada impugnou o valor, sob alegação de ofensa a coisa julgada, ocorrida nos autos de embargos à execução, cujo pedido foi indeferido. Interposto recurso, foi determinada suspensão do processo até resolução. Sobreveio informação de acordo entre as partes (id. 191487530). Comprovante de pagamento (id. 191524065 e 191524066). O acordo foi homologado (id. 194421767). O executado requer seja o valor indicado no acordo repassado ao banco, enquanto o remanescente deve ser restituído (id. 195958907). O banco deixou o prazo decorrer sem manifestação. A SEPLAG informou que não pôde efetivar a interrupção dos descontos por inexistir contrato da executada junto à Sicoob Integração (id. 197137620). A exequente requer seja oficiado à SEPLAG para baixa da averbação e retenção de valor com a rubrica ‘pagamento de ordem judicial’. É o relato. Considerando os termos do acordo, bem como por já haver quitação, oficie-se à SEPLAG solicitando a baixa da penhora judicial de 20% do salário da executada, registrada em seu holerite como 'PAGAMENTO DE ORDEM'. Por oportuno, em atenção a resposta encaminhada, destaque no ofício que o desconto não é relativo a contrato e sim a ordem judicial, que importa no desconto do valor de R$ 6.545,25. No mais, verifica-se que houve a satisfação integral do crédito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente execução. Oficie-se nos autos de n. 1021214-55.2022.8.11.0041, 6ª Vara Cível de Cuiabá e autos de n. 1022454-45.2023.8.11.0041, 9ª Vara Cível de Cuiabá, solicitando a baixa da penhora no rosto dos autos, visto a quitação do débito discutido na presente. Por consequência, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 29.435,80 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 191513187 (item 4.2). Por oportuno, também decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do executado, relativo ao saldo remanescente existente em conta, no valor de R$ 16.380,95 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 197484856. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, decorrido o prazo legal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039370-89.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: EDNA FILIPALDI CORREA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 340.104,55, movida em face de EDNA FITIPALDI CORREA. Em 25.10.2023, em razão do não pagamento da dívida, este Juízo promoveu bloqueio, via SISBAJUD, das contas da executada, sendo localizado e bloqueado o valor de R$ 17.012,03 (id 132772053). Por meio de advogado constituído, a executada requereu o desbloqueio de do valor, sob o fundamento de que tais valores não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, além do que, foram juntados pela executada, visando uma segurança em momentos extraordinários e emergenciais, bem como para garantir o mínimo necessário para a sobrevivência sua e de seus familiares (id 133465621). O exequente, por sua vez, requereu a penhora do valor, sob o argumento de que não restou demonstrado a origem alimentar dos valores (id 133996243). É o breve relatório. Decido. Dá análise dos autos, segundo a jurisprudência majoritária do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ- AgIt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 21/03/2022, T4-QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24.03.2022). No caso em análise, em que pese os argumentos da executada, fato é que não houve comprovação, mesmo que mínima, de que tais valores são decorrentes de verba alimentar ou de poupança. Ao contrário disso, verifica-se que os valores bloqueados estavam divididos em 04 (quatro) contas correntes da executada de diferentes instituições bancárias. Ademais, a alegação da defesa da executa (A penhora realizada em face da Executada recaiu sobre valores depositados em conta poupança/corrente, numerários juntados pela Executada, visando uma segurança em momentos extraordinários e emergenciais, assim como, para garantir o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana) é um tanto quanto contraditória, vez que pelo extrato bancário por ela juntado, denota-se diversas transações bancárias, dentre as quais, vários recebimentos de PIX, inclusive um de R$ 17.626,48, demonstrando assim que a executada não estava “juntando” valores em poupança, conforme alegado. Além disso, fato é que a executada possui uma grande movimentação financeira em sua conta corrente, sendo, portanto, seus argumentos insuficientes para impor a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, por não haver nenhuma demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas alimentares ou de poupança, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 17.012,03, bloqueado nas contas correntes da executada. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 17.012,03, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. Intime-se o exequente para que informe os dados bancários, bem como para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos das ações mencionadas no id 133996243, vez que não restou demonstrado pelo exequente a natureza de tais feitos, a fim de aferir se são passíveis de penhora. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o que entender de direito direcionado a satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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