Monitória 1008283-74.2021.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1008283-74.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:14

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 02:01

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:11

Publicação

13/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica, razão pela qual revogo a decisão proferida anteriormente. Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 167909010), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Outrossim, cumpre ressaltar que embora o Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de suspensão dos processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, com o advento do processo eletrônico, não há qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligencias, se o processo se encontra suspenso ou em arquivo, bastando peticionar nos autos e o processo será redirecionado a Secretaria para análise. Desse modo, a possibilidade de colocar os autos em arquivo denitivo desde o início da suspensão decorrente de parcelamento pactuado em acordo firmado entre as partes é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional. Nesse sentido, determino certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito em Substituição Legal

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 17:01

Trânsito em julgado

11/09/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:53

Homologação de Transação

11/09/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 06:28

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 15:19

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica, razão pela qual revogo a decisão proferida anteriormente. Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 167909010), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Outrossim, cumpre ressaltar que embora o Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de suspensão dos processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, com o advento do processo eletrônico, não há qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligencias, se o processo se encontra suspenso ou em arquivo, bastando peticionar nos autos e o processo será redirecionado a Secretaria para análise. Desse modo, a possibilidade de colocar os autos em arquivo denitivo desde o início da suspensão decorrente de parcelamento pactuado em acordo firmado entre as partes é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional. Nesse sentido, determino certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito em Substituição Legal

12/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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