Execução de Título Extrajudicial 1024779-71.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024779-71.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024779-71.2023.8.11.0015.. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP em desfavor de CLEONICE CAMILO DE SOUZA VASCONCELOS. A exequente busca a satisfação de crédito de nota promissória, tendo ocorrido bloqueio parcial de valores e restrição veicular, enquanto a executada, em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alega nulidade citatória e impenhorabilidade de sua pensão. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Primeiramente, diante da manifestação da parte executada no ID 228367054, no sentido de que houve erro material e grosseiro nas citações jurisprudenciais, acolho o seu esclarecimento tão somente para desconsiderar os julgados mencionados nas petições de ID's 223530325 e 222816747. No entanto, não é o caso de acolher o pedido de desentranhamento das petições e nova juntada de exceção de pré-executividade (constante no ID 228367078), tendo em vista que essa última não representou a reprodução da peça juntada com a devida correção do erro material reconhecido, mas sim acrescentou outros pedidos, o que violaria o princípio do contraditório, além da ocorrência de preclusão consumativa. Portanto, considero tão somente a peça defensiva (exceção de pré-executividade) juntada no ID 222816747, desconsiderando, no entanto, como solicitado no ID 228367054, as citações jurisprudenciais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, pois o ato foi aperfeiçoado no endereço constante nos autos e recebido sem ressalvas, incidindo a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A fundamentação para tal rejeição ampara-se no fato de que o recebedor, ao assinar o comprovante, declara formalmente a entrega no endereço, assumindo a responsabilidade pelo recebimento e criando uma presunção legal de ciência. Se o destinatário fosse desconhecido, caberia ao recebedor a recusa objetiva do objeto perante o agente postal, pois a assinatura gera efeitos jurídicos imediatos e marca o início de prazos, não podendo a executada se beneficiar de sua própria desídia. No mérito, a impenhorabilidade da pensão por morte prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta, comportando mitigação para satisfação de créditos comuns, desde que não se fira o mínimo existencial. Considerando a renda de R$ 3.475,47 e o alto comprometimento com empréstimos voluntários, a penhora integral via SISBAJUD mostra-se, de fato, onerosa, todavia, a satisfação do crédito da exequente deve ser perseguida de forma equilibrada. Assim, a limitação da penhora ao patamar de 5% dos vencimentos líquidos revela-se medida justa, totalizando o valor mensal de R$ 173,77, quantia que permite a amortização do débito sem inviabilizar a subsistência da devedora. Quanto ao veículo objeto de restrição de circulação, diante da viabilização da penhora sobre a renda mensal, a manutenção da constrição sobre o bem móvel configura excesso de execução, impondo-se sua desconstituição em favor da menor onerosidade. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para LIMITAR a penhora ao percentual de 5% da renda líquida mensal da demandada. Preclusa a via recursal, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão pagador (Fundação Nacional de Saúde - SUEST-RO) para que proceda ao desconto mensal de R$ 173,77, até a satisfação total da dívida, devendo o valor ser depositado em Juízo mensalmente, vinculado aos presentes autos. Por fim, DETERMINO a liberação imediata do saldo remanescente bloqueado via SISBAJUD (ID. 223183702), após a retenção da primeira parcela de 5% (R$ 173,77), devendo a parte executada informar os dados bancários para a expedição do alvará, e DESCONSTITUO a restrição veicular inserida sobre o automóvel HYUNDAI/HB20S, Placa NEG0367. Após, remetam-se os autos provisoriamente ao arquivo, até que seja finalizada a penhora do valor total da dívida. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1024779-71.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP POLO PASSIVO: CLEONICE CAMILO DE SOUZA VASCONCELOS Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. A ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição e indicação do depositário fiel, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Em caso de indicação de endereço para penhora do(s) veículo(s) objeto de restrição, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) ciente(s) que deverá(ão) providenciar os meios necessários para concretização da diligência, inclusive contatando o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Por fim, considerando que a parte executada tem ciência da constrição e se manifestou no ID 222816747, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024779-71.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP EXECUTADO: CLEONICE CAMILO DE SOUZA VASCONCELOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP em face de CLEONICE CAMILO DE SOUZA VASCONCELOS devidamente qualificados nos autos (ID 131095411). Desta feita, analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida. A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado. Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso. A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido. Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência. Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido. Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado. Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. Quer seja dinheiro, quer seja veículos, penhorados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC. Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC. Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito. Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC. Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora. Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC. Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC. Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional. Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC. Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC. Na hipótese da não localização do executado, exauridos os meios de busca para localização deste, se requerido pela exequente a citação editalícia, fica desde já, autorizada a sua realização com fulcro no enunciado 37 do FONAJE, devendo o Sr. Gestor expedir o necessário. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145. Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS). No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora. Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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