Execução de Título Extrajudicial 0010721-71.2001.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010721-71.2001.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010721-71.2001.8.11.0041.. EXEQUENTE: CUIABA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EXECUTADO: BENEDITO ALVES FERRAZ JUNIOR Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão de Id. 175617888 foi determinada, além de nova penhora via SISBAJUD, avaliação e penhora do veículo PEUGEOT/207SW XR S com placa NPQ8379, via Oficial de Justiça, na Rua 50, casa 513, Bairro Boa Esperança, CEP: 78450-680 em Cuiabá/MT. Ocorre que, em relação ao veículo, verifico a impossibilidade de que seja penhorado para satisfação de dívida do executado, uma vez que em consulta novamente ao Sistema RENAJUD foi possível verificar que o bem contém anotação de alienação fiduciária, sem notícia sobre a retirada da restrição (comprovante em anexo). Se não bastasse, consta que o veículo foi alienado, no ano de 2019, para Andreia Aparecida dos Reis, ou seja, em data anterior a restrição judicial, de modo que a transferência não foi efetivada em razão da existência de débitos (comprovante em anexo). Por estas razões, resta impossibilitada a penhora do veículo, assim como eventual remoção, alienação ou adjudicação. No mais, considerando que a presente execução tramita desde o ano de 2001 sem a satisfação integral do débito e que já foram efetivadas reiteradas pesquisas de bens do executado, sem êxito em encontrar bens suficientes para quitação integral do débito, entendo que não é caso de deferir eventuais novos pedidos de indisponibilidade. Salienta-se que pedidos genéricos de reiteração de pesquisas nos sistemas postos à disposição do juízo para localizar bens penhoráveis do executado não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, constituindo, a bem da verdade, manobra de viés protelatório. Para realização de novas pesquisas deve a parte interessada comprovar dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que, ao menos, tenha realizado diligências neste sentido. A renovação de pesquisa de bens ad eternum impede o arquivamento do feito e, consequente, a prescrição do débito exequendo, o que vai de encontro com o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º, do CPC). Assim, em razão da inexistência de bens penhoráveis, pressuposto essencial para continuidade desta execução, determino o ARQUIVAMENTO e a SUSPENSÃO dos autos pelo prazo máximo de 01 (um) ano (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da prescrição intercorrente (CPC, 921, §4º). EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente em relação aos valores bloqueados, os quais, no entanto, não são suficientes para satisfação do débito. Saliento que o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial. Caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Ressalto, é vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Provisório

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