Monitória 0000468-52.2014.8.11.0046 - TJMT

Monitória 0000468-52.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2682818/MT (2024/0239809-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN ADVOGADO: GUSTAVO CRESTANI FAVA - MT013038O EMBARGADO: JOAO CARLOS BONATTI ADVOGADOS: VALDEMAR BERNARDO JORGE - PR025688 LEANDRO CABRERA GALBIATI - PR31167 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2682818/MT (2024/0239809-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN ADVOGADO: GUSTAVO CRESTANI FAVA - MT013038O AGRAVADO: JOAO CARLOS BONATTI ADVOGADOS: VALDEMAR BERNARDO JORGE - PR025688 LEANDRO CABRERA GALBIATI - PR031167 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2682818/MT (2024/0239809-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN ADVOGADO: GUSTAVO CRESTANI FAVA - MT013038O AGRAVADO: JOAO CARLOS BONATTI ADVOGADOS: VALDEMAR BERNARDO JORGE - PR025688 LEANDRO CABRERA GALBIATI - PR031167 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN EMBARGADO: JOAO CARLOS BONATTI INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0000468-52.2014.8.11.0046

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINARES – REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO EM DECORRÊNCIA DO TRÂMITE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – PROCESSO JÁ SENTENCIADO – CONEXÃO CESSADA EM RAZÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo afastada a reunião dos processos de ações conexas quando um deles já houver sido sentenciado. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, todavia, é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Na espécie, a parte demandada embargante não de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência dos embargos monitórios.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Novembro de 2023 a 10 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Novembro de 2023 a 10 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2023, 09:07

Ato ordinatório

21/08/2023, 09:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/01/2024, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000468-52.2014.8.11.0046.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOAO CARLOS BONATTI LITISCONSORTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN, PARTE NAO IDENTIFICADA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por João Carlos Bonatti contra Laudemir Antonio Sebben. Aduz em síntese que é credor da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais representada pelas cártulas de cheque descritas na inicial. Citado, o requerido apresentou embargos a monitória, tendo alegado que o mesmo era sócio da empresa “Águia comércio de veículos LTDA”, sendo que na data de 03/02/2012 o ora requerente teria vendido a Luana Mattana Sebben suas quotas de participação no capital social da referida empresa. Argumenta que a empresa citada, possuía dívidas junto ao fisco que ultrapassava o montante de um milhão de reais. Narra que o embargado como gestor da empresa detinha conhecimento das irregularidades contábeis que mascararam os resultados econômicos, tendo induzido Luana terceira adquirente das quotas sociais a erro. Impugnação aos embargos monitórios. Laudo pericial anexado aos autos. O requerido alegou a existência de divergências contábeis ardilosamente arquitetadas pelo Gestor único e de fato da companhia, aqui autor, as quais corrigidas, aniquilaram o valor de mercado da companhia. O requerente apresentou manifestação nos autos, tendo alegado que nunca negociou diretamente com a Sra. Luana acerca da venda das quotas, mas tão somente com o Requerido Laudemir Antonio Sebben. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No direito brasileiro vige o sistema da livre valoração motivada das provas constantes nos autos, sendo que no processo civil, o juiz pode utilizar, para julgar, um modelo de preponderância de prova ou um modelo de prova clara e convincente. A necessidade de um modelo de prova decorre da imprescindibilidade de prevenir-se eventual arbítrio na apreciação da prova das alegações de fato produzida pelas partes, de prestigiar-se o contraditório e a motivação das decisões judiciais. Tem o magistrado de julgar de acordo com o que se encontra nos autos, aplicando a expressão em latim quod non est in actis non est in mundo. O juiz tem que julgar atendendo aos fatos e circunstâncias que se encontram nos autos, ainda que não alegados pelas partes. Por óbvio o artigo 371, do CPC, não autoriza o juiz a julgar de acordo com fatos essenciais não alegados pelas partes, mas que se encontram provados nos autos. No mérito, os embargos monitórios devem ser improvidos. O laudo pericial anexado em nada retirou a exigibilidade das cártulas anexadas na inicial, tanto que o próprio embargante reconhece os valores lá estampados. A discussão girou em torno da saúde financeira da empresa cujas quotas teriam sido adquiridas por terceiro, qual seja, Luana Mattana Sebben por meio de cheques fornecidos pelo embargante-devedor. O cheque caracteriza-se por se revestido de autonomia e abstração, motivo pelo qual não podem ser opostas as exceções pessoais ao portador do título, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 916, CC. Consigno, que o autor/embargado é presumivelmente portador de boa-fé, visto que a má-fé deve ser comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a embargante, motivo pelo qual resta à parte embargante pagar pelo título que, inegavelmente, emitiu. Deveria Luana Mattana Sebben ter efetuado o respectivo distrato do negócio entabulado com o autor da demanda. Outrossim, a Corte da Cidadania, já decidiu o Tema 954 dos recursos repetitivos, firmando entendimento de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Assim, o cheque que instrui o feito é meio de prova eficaz para alicerçar a ação monitória, notadamente afastando a tese de necessária demonstração do negócio subjacente, conforme deseja a parte apelante. Ademais, cabe ao devedor-embargante demonstrar a inexigibilidade do crédito cobrado, a ausência ou desfazimento do negócio que deu origem ao cheque, ônus que não se incumbiu. Posto isso e considerando o mais que os autos constam, REJEITO OS EMBARGOS e julgo PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702,§8º, do Código de Processo Civil e condenar a ré a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, com atualização monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1%, da citação, às custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação. Expeça alvará de levantamento em prol do perito nomeado nos autos. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000468-52.2014.8.11.0046.. AUTOR(A): JOAO CARLOS BONATTI LITISCONSORTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN, PARTE NAO IDENTIFICADA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por João Carlos Bonatti contra Laudemir Antonio Sebben. Aduz em síntese que é credor da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais representada pelas cártulas de cheque descritas na inicial. Citado, o requerido apresentou embargos a monitória, tendo alegado que o mesmo era sócio da empresa “Águia comércio de veículos LTDA”, sendo que na data de 03/02/2012 o ora requerente teria vendido a Luana Mattana Sebben suas quotas de participação no capital social da referida empresa. Argumenta que a empresa citada, possuía dívidas junto ao fisco que ultrapassava o montante de um milhão de reais. Narra que o embargado como gestor da empresa detinha conhecimento das irregularidades contábeis que mascararam os resultados econômicos, tendo induzido Luana terceira adquirente das quotas sociais a erro. Impugnação aos embargos monitórios. Laudo pericial anexado aos autos. O requerido alegou a existência de divergências contábeis ardilosamente arquitetadas pelo Gestor único e de fato da companhia, aqui autor, as quais corrigidas, aniquilaram o valor de mercado da companhia. O requerente apresentou manifestação nos autos, tendo alegado que nunca negociou diretamente com a Sra. Luana acerca da venda das quotas, mas tão somente com o Requerido Laudemir Antonio Sebben. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No direito brasileiro vige o sistema da livre valoração motivada das provas constantes nos autos, sendo que no processo civil, o juiz pode utilizar, para julgar, um modelo de preponderância de prova ou um modelo de prova clara e convincente. A necessidade de um modelo de prova decorre da imprescindibilidade de prevenir-se eventual arbítrio na apreciação da prova das alegações de fato produzida pelas partes, de prestigiar-se o contraditório e a motivação das decisões judiciais. Tem o magistrado de julgar de acordo com o que se encontra nos autos, aplicando a expressão em latim quod non est in actis non est in mundo. O juiz tem que julgar atendendo aos fatos e circunstâncias que se encontram nos autos, ainda que não alegados pelas partes. Por óbvio o artigo 371, do CPC, não autoriza o juiz a julgar de acordo com fatos essenciais não alegados pelas partes, mas que se encontram provados nos autos. No mérito, os embargos monitórios devem ser improvidos. O laudo pericial anexado em nada retirou a exigibilidade das cártulas anexadas na inicial, tanto que o próprio embargante reconhece os valores lá estampados. A discussão girou em torno da saúde financeira da empresa cujas quotas teriam sido adquiridas por terceiro, qual seja, Luana Mattana Sebben por meio de cheques fornecidos pelo embargante-devedor. O cheque caracteriza-se por se revestido de autonomia e abstração, motivo pelo qual não podem ser opostas as exceções pessoais ao portador do título, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 916, CC. Consigno, que o autor/embargado é presumivelmente portador de boa-fé, visto que a má-fé deve ser comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a embargante, motivo pelo qual resta à parte embargante pagar pelo título que, inegavelmente, emitiu. Deveria Luana Mattana Sebben ter efetuado o respectivo distrato do negócio entabulado com o autor da demanda. Outrossim, a Corte da Cidadania, já decidiu o Tema 954 dos recursos repetitivos, firmando entendimento de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Assim, o cheque que instrui o feito é meio de prova eficaz para alicerçar a ação monitória, notadamente afastando a tese de necessária demonstração do negócio subjacente, conforme deseja a parte apelante. Ademais, cabe ao devedor-embargante demonstrar a inexigibilidade do crédito cobrado, a ausência ou desfazimento do negócio que deu origem ao cheque, ônus que não se incumbiu. Posto isso e considerando o mais que os autos constam, REJEITO OS EMBARGOS e julgo PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702,§8º, do Código de Processo Civil e condenar a ré a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, com atualização monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1%, da citação, às custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação. Expeça alvará de levantamento em prol do perito nomeado nos autos. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAO CARLOS BONATTI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)