Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000218-77.2022.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000218-77.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:48

Publicação

04/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VITOR FERREIRA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000218-77.2022.8.11.0092 Vistos. Confirmada a disponibilização dos valores, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás para levantamento das quantias, utilizando-se os dados informados. Após a expedição, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do levantamento. O silêncio será interpretado como cumprimento integral da obrigação. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o fluxo “minutar extinção”. Intimem-se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 17:54

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 17:54

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:18

Publicação

22/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VITOR FERREIRA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000218-77.2022.8.11.0092 Vistos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito acerca dos petitórios acostados aos ids. 228455373, 229530011, 229542858 e 229542859. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 13:22

Expedição de documento

16/04/2026, 13:22

Mero expediente

16/04/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000218-77.2022.8.11.0092.. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por VITOR FERREIRA DE MORAES em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que constituiu matrimônio com Ivone Souza de Morais, que faleceu em 30.04.2008, tendo posteriormente tomado conhecimento de certidões de dívida ativa em nome da empresa da sua falecida esposa, as quais o obrigam ao pagamento dos débitos de ICMS por estimativa. Todavia, ventila que tais débitos são dos anos de 1994 e 1995, anotando que a inscrição da dívida ativa se deu em 1996, gerando as certidões de nº 000656/96-A e 000786/96-A, assim alega a ocorrência da prescrição das CDAs supracitadas, pleiteando pela sua anulação. Com a inicial juntou documentos. Entre um ato e outro, foi recebida a inicial ao ID. 144329977, oportunidade em que determinou a citação da parte requerida para apresentar a peça defensiva. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID. 156938368, concordando com o pleito autoral, ventilando, em síntese, que as CDAs nº 000656/96-A e 000786/96-A estão em procedimento de cancelamento na via administrativa. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, pleiteou pela sua redução pela metade (art. 90, §4º, CPC). Impulsionado a se manifestar, o Ministério Público manifestou, em suma, pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência da demanda (ID. 162889836). Vieram os autos conclusos. Eis a suma do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO. A priori, atento ao fato de que é permitido ao Juiz verificar a todo e qualquer momento as condições da ação e os pressupostos processuais, por cuidar-se de matéria de ordem pública, cumpre salientar que o presente feito não está maculado pela carência da ação e ausência dos pressupostos processuais, sendo de bom alvitre também anotar que o mesmo se encontra apto à prolação de sentença, a teor do que preconiza o art. 355, I, do Diploma Processual Civil, motivo pelo qual passo ao exame do mérito da causa. Nesse passo, nos termos do caput do art. 174, do CTN, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" e, perfectibilizada, por sua vez, com o lançamento (art. 142, caput, do CTN). Ressalte-se, ademais, que, diferentemente da prescrição civil, a prescrição tributária é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou seja, elide não apenas o direito de ação, mas o próprio direito material. Nesse prisma, o e. TJMT possui o entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO CONSTITUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, transcorrido o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, contados da data de constituição do crédito tributário, sem que tenha ocorrido o ajuizamento da ação de execução fiscal pertinente, impõem-se o reconhecimento da prescrição do direito da fazenda pública cobrar o referido débito. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10008697220198110009 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) In casu, ao compulsar dos autos, verifica-se que os débitos foram constituídos nos anos de 1994 e 1995 e a inscrição em dívida ativa deu-se em 1996, tendo gerado as certidões de nº 000656/96-A e nº 000786/96-A. Portanto inequívoca a ocorrência da prescrição, tendo em vista que, desde a constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento do feito, transcorreram muito mais de cinco anos (aproximadamente vinte e seis, na realidade), sem que jamais o Estado houvesse intentado o mínimo esforço tendente à sua cobrança. Daí erige a procedência total da demanda. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, a fim de a fim de HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência formulado na ação e, consequentemente, DECLARAR a nulidade dos créditos tributários das certidões de dívida ativa nº 000656/96-A e nº000786/96-A ante a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 924, III, do CPC e art. 156, V, do CTN. Posto isto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o Estado cancelar o débito e juntar a comprovação nos autos. Em atenção ao art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Registro que, em respeito ao art. 90, §4º do CPC, os honorários foram reduzidos pela metade. Isento de custas. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Tribunal ad quem, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, II). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000218-77.2022.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposto por VITOR FERREIRA DE MORAES em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Ao id. 83352180, foi determinada a intimação do requerente para comprovar nos autos os pressupostos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito. Ao id. 94544878 o requerente limitou-se a apresentar a certidão do DETRAN/MT, declaração de isenção do imposto de renda, certidão do cartório entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar realmente o seu rendimento e eventuais patrimônios. Contudo, os documentos colacionado aos autos, não amparam a alegada hipossuficiência econômica do requerente, visto que não indica a totalidade de receita, tampouco as despesas do requerente. No mais, insta consignar que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica – hipótese dos autos. Com efeito, é preciso ter em mente, conforme consignado no Agravo de Instrumento nº 1003856-79.2017.8.11.0000/TJMT, que “O benefício em tela tem por escopo possibilitar que os verdadeiros necessitados possam dispor de acesso à Justiça. Assim, pobre no conceito legal é o trabalhador que percebe salário irrisório que mal dá para sustentar a si próprio e ou sua família, é o andarilho que não tem onde morar ou desempregados com minguados recursos financeiros. Para estes, o legislador reservou a isenção das custas do processo, enquanto perdurar o estado de pobreza”. Esse, ao que tudo indica, não é o perfil dos requerentes. Portanto, INDEFIRO a concessão do benefício de justiça gratuita a parte autora. DETERMINO ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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