Cumprimento de sentença 1000624-89.2023.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000624-89.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000624-89.2023.8.11.0019. autora: RAMIRO MORAIS BORGES Parte ré: ARMANDO BELEZINI I. Relatório Intimação - SENTENÇA Parte Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por Ramiro Morais Borges em face de Armando Belezini (Id. 233058826), objetivando a satisfação de crédito, totalizando o montante atualizado de R$ 75.736,69. As partes formalizaram termo de acordo (Id. 235009397). No referido instrumento, o executado reconhece expressamente a integralidade do crédito exequendo, ao passo que os exequentes, por mera liberalidade, concordam em receber a quantia global e consolidada de R$ 74.000,00. Pactuou-se o fracionamento do débito em uma parcela de entrada no montante de R$ 20.000,00 com vencimento em 11/06/2026, acrescida de mais 6 prestações mensais e consecutivas de R$ 9.000,00, fixando-se o termo final em 15/12/2026. Estipulou-se cláusula penal progressiva e vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de impontualidade, imputação das custas remanescentes ao devedor. Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação a) Do acordo O instituto da transação constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios judiciais ou extrajudiciais, revelando-se um dos meios mais céleres e eficazes, nos termos do art. 3º, § 3º e art. 139, V, do CPC. A análise judicial de acordos submetidos à homologação restringe-se ao exame da regularidade formal do ato e dos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. No caso concreto, verifica-se que as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas nos autos por seus respectivos patronos, que possuem poderes especiais expressos. O objeto da transação é de natureza estritamente patrimonial e disponível, não havendo qualquer impedimento legal ou ofensa à ordem pública que impeça a autocomposição em relação aos direitos discutidos no processo. A regular manifestação de vontade expressa pelas partes (Id. 235009397) vincula os contratantes desde o momento de sua assinatura, gerando efeitos jurídicos imediatos e impedindo a rediscussão unilateral dos termos livremente pactuados. Portanto, estando o acordo em consonância com a legislação civil, a sua homologação judicial é medida necessária para que produza os efeitos jurídicos e legais. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes (Id. 235009397), e julgo extinto processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas em sua totalidade pelo executado, conforme avençado (Id. 235009397) e nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos contratados pelas partes. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação, dispensando-se a intimação para fins recursais. Arquive-se após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Thiago Rais de Castro Juiz Substituto

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:48

Publicação

19/05/2026, 03:28

Publicação

19/05/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, CPC); Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nestes mesmos autos;

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000624-89.2023.8.11.0019. autora: RAMIRO MORAIS BORGES Parte ré: ARMANDO BELEZINI I. Relatório Intimação - DECISÃO Parte Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por Ramiro Morais Borges em face de Armando Belezini (Id. 233058826). O exequente sustenta que o TJMT, ao julgar o agravo de instrumento n. 1011750-28.2025.8.11.0000, extinguiu a ação de reintegração de posse sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e restituição de honorários periciais. Informa que o recurso especial interposto pelo executado não foi admitido, decisão confirmada pelo STJ, proferida no dia 06.04.2026, que negou provimento ao Recurso Especial manejado. Apresentou memória de cálculo atualizada (Id. 233058826) perfazendo o montante total de R$ 75.736,69. Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação a) Da regularidade O pedido encontra amparo nos artigos 513, §1º, e 523, do CPC, uma vez que o título executivo judicial transitou em julgado, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no acórdão (Id. 232680699). A execução deve prosseguir de forma definitiva, observando-se que a intimação do devedor deve ocorrer na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC). III. Dispositivo Ante o exposto: a) intime-se a parte executada, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, CPC); b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nestes mesmos autos; c) não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à imediata busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como restrição de veículos via Renajud, conforme requerido (Id. 233058826); d) em caso de ausência de pagamento, expeça-se, mediante solicitação e custas, certidão para fins de protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (Serasajud). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Thiago Rais de Castro Juiz Substituto

Expedição de documento

15/05/2026, 14:34

Expedição de documento

15/05/2026, 14:34

Outras Decisões

14/05/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:19

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 18:15

Desarquivamento

11/05/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:40

Documento

07/05/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000624-89.2023.8.11.0019. autora: RAMIRO MORAIS BORGES Parte ré: ARMANDO BELEZINI I. Relatório Intimação - DECISÃO Parte Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por Ramiro Morais Borges em face de Armando Belezini (Id. 233058826). O exequente sustenta que o TJMT, ao julgar o agravo de instrumento n. 1011750-28.2025.8.11.0000, extinguiu a ação de reintegração de posse sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e restituição de honorários periciais. Informa que o recurso especial interposto pelo executado não foi admitido, decisão confirmada pelo STJ, proferida no dia 06.04.2026, que negou provimento ao Recurso Especial manejado. Apresentou memória de cálculo atualizada (Id. 233058826) perfazendo o montante total de R$ 75.736,69. Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação a) Da regularidade O pedido encontra amparo nos artigos 513, §1º, e 523, do CPC, uma vez que o título executivo judicial transitou em julgado, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no acórdão (Id. 232680699). A execução deve prosseguir de forma definitiva, observando-se que a intimação do devedor deve ocorrer na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC). III. Dispositivo Ante o exposto: a) intime-se a parte executada, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, CPC); b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nestes mesmos autos; c) não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à imediata busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como restrição de veículos via Renajud, conforme requerido (Id. 233058826); d) em caso de ausência de pagamento, expeça-se, mediante solicitação e custas, certidão para fins de protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (Serasajud). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Thiago Rais de Castro Juiz Substituto

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000624-89.2023.8.11.0019.. REU: RAMIRO MORAIS BORGES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ARMANDO BELEZINI Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido Liminar proposta por Armando Belezini, em face de Ramiro Morais Borges, devidamente qualificados nos autos. O presente feito busca a reintegração de posse do imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, com área de 250has (duzentos e cinquenta hectares), localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT e inscrita na matrícula nº 9.239, do CRI desta Comarca, cuja propriedade registrada encontra-se em nome do Requerente. A decisão de Id. 160951559 enfrentou as questões preliminares apresentadas na contestação, analisou os embargos de declaração opostos pelo Requerente, manteve a decisão liminar proferida nos autos e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir. O Requerido se manifestou no Id. 162902328 informando que está impossibilitado de dar o cumprimento da liminar sob o argumento de que “não conseguiu realizar a retirada da cerca, uma vez que o próprio autor reforçou a mencionada cerca e soltou na localidade um rebanho bovino”, e que “procedendo com a retirada da cerca o referido rebanho estaria solto, o que poderia ocasionar outro transtorno ao Requerido”, sendo que “está à disposição para o cumprimento da liminar, assim que o autor remover o rebanho bovino que se encontra no local”. Na ocasião, o Requerido pugnou pela produção de prova testemunhal e documental mediante a juntada de CAR, que evidenciaria a ausência de sobreposição de área e reiterou a necessidade de revogação da liminar. Aduziu também a necessidade de prova pericial (Id. 155368527) para comprovação do alegado. Por sua vez, o Requerente aduziu a preclusão consumativa para a juntada dos documentos de Id. 162902333 a 162902334 e pugnou pela exclusão dos autos, com a conseguinte manutenção da liminar proferida. No tocante às alegações de impossibilidade de cumprimento da liminar, disse que providenciará a retirada de contenção dos semoventes, caso eles sejam de sua propriedade e disse que tal fato não poderá ocasionar qualquer prejuízo ao Requerido. Por fim, pleiteou a produção de prova testemunhal e arrolou 04 (quatro) testemunhas. A decisão saneadora de Id. 178647997 fixou como pontos controvertidos: a) a existência de esbulho por parte do Requerido; b) a modificação ou não dos marcos dos imóveis e; c) a realização de georreferenciamento posterior à data do arrendamento e determinou a produção de prova documental, pericial. Na ocasião, nomeou o perito Fabiano André Petter para realização de perícia (Id. 178647997). Os quesitos e assistente técnico do Requerente foram apresentados no Id. 181403147; do Requerido no Id. 182980832. O Requerido apresentou manifestação no Id. 187271819 com base em três fundamentos centrais de ordem processual, requerendo providências antes da realização da perícia agendada. Inicialmente, destaca que o feito não se refere à posse, mas sim a conflito de natureza dominial entre imóveis lindeiros, o que atrairia a necessidade de ação demarcatória, e não possessória. Sustentou que não fora comprovado o exercício anterior da posse pelo Requerente, tampouco o alegado esbulho pelo Requerido, e que a controvérsia envolve limites de propriedades vizinhas com base em títulos de propriedade, e não em fatos possessórios. Assim, argumenta pela inadequação da via eleita e pela ausência de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da perícia, com devolução integral dos valores pagos ao Perito. No segundo ponto, alega nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Aponta que o imóvel tido como invadido foi adquirido em copropriedade com sua esposa, Sra. Valdecir Zachin Borgues, sob o regime de comunhão universal de bens e que ambos praticam atos de composse. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade do processo, por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Por fim, sustenta a ilegalidade da imposição integral dos custos periciais de forma exclusiva. Alega que ambas as partes requereram a prova pericial, defendendo que o custo deveria ser rateado igualmente, motivo pelo qual solicita a devolução de 50% dos valores já pagos. No Id. 188274786, o Requerente reforçou a alegação de que o presente feito se trata de demanda possessória, sem pretensão dominial, fundada na posse mansa e de boa-fé e que a alegação de ausência de interesse é mera tentativa de desvirtuar a natureza da ação. No tocante ao litisconsórcio passivo, aduziu inexistência de comprovação da alegada composse. Diz que o Requerido permaneceu inerte quanto a este ponto até momento processual avançado, o que caracteriza nulidade de algibeira. Além disso, diz que a cônjuge varoa teve ciência inequívoca da demanda e, mesmo assim, não ingressou com embargos de terceiro, nem requereu habilitação, inexistindo prejuízo ou violação processual. Por fim, diz que a perícia foi requerida por ambas as partes e regularmente determinada. Pontua que, embora a prova pericial tenha sido determinada de ofício, o Requerido expressamente anuiu à sua produção e assumiu o custeio dos honorários periciais sem impugnação, configurando aceitação tácita da obrigação processual. Argumenta-se que, mesmo em caso de êxito do Requerido na demanda, poderá haver reembolso, não se justificando a oposição. Ato contínuo, o Requerente pugnou pela aplicação de multa por litigância temerária e pelo cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Os pedidos relacionados ao chamamento do feito à ordem formulados pelo Requerido não merecem acolhimento, senão vejamos. 1. Da alegação de inadequação da via eleita e do pedido de extinção do feito. A alegação de que o presente litígio deveria ser resolvido em sede de ação demarcatória ou de natureza dominial não se sustenta. A exordial delimita com clareza o pedido possessório, instruído com documentos que demonstram, num primeiro momento, o exercício da posse anterior e a perda decorrente de ato de esbulho, em tese, praticado pelo Requerido, cujas alegações estão em conformidade com o previsto no art. 561, do CPC. O Requerente não formula pedido de reconhecimento de domínio, tampouco pleiteia retificação registral, o que reforça a adequação da via eleita. Sobre o tema, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – OCUPAÇÃO DE TERRA RURAL – INVASÃO – POSSE CLANDESTINA – CONFIGURADA - USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. “Vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do CC/1916 497 {CC 1208}, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse (STJ, 1ª T., REsp 219879-DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 29.0.2000, DJU 4.12.2000, p. 55) ”( Código Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1112). Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Sentença mantida. (TJ-MT 00006162620188110013 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) (destaquei) Assim, afasto a questão prejudicial de mérito. 2. Da Inexistência de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação do cônjuge não enseja nulidade processual. Não há comprovação de composse efetiva, tampouco demonstração de prejuízo processual concreto à referida pessoa. Há nos autos indícios de ciência inequívoca do cônjuge sobre a tramitação do feito, inclusive por meio da certidão lavrada pelo oficial de justiça no dia 29/01/2024 (Id. 139654824), sendo que, eventual omissão do Requerido quanto à sua condição conjugal e a ausência de manifestação da suposta litisconsorte impedem o reconhecimento da nulidade. Sobre o tema, o seguinte julgado: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO CONTRA UM DOS REQUERIDOS. CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR AMBOS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. COMPOSSE. ART. 73, § 2º, DO CPC. REGULARIDADE NA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. UM DOS REQUERIDOS QUE CONSTITUI NOVO PATRONO. ACORDO ENTRE ESTE REQUERIDO E O AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO OUTRO CONJUGE. NULIDADE NA HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 73, § 2º, do CPC, “Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.”. 2- O STJ já enfrentou caso análogo e bem destacou que “não se trata de mera substituição de parte, mas sim de litisconsórcio passivo necessário, no qual o acréscimo no polo passivo decorre de lei, e não da vontade das partes. Nesse ponto, registre-se que a ausência de citação do cônjuge, seria hipótese de nulidade processual, ensejando a desconstituição das decisões que eventualmente tivessem sido proferidas” (STJ - AREsp: 433441 SP 2013/0378259-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/03/2015). 3- Justo o retorno dos autos, com a anulação do acordo, pois um dos requeridos dispôs do direito objeto da lide, qual seja a posse do imóvel em questão, sem qualquer anuência do seu então convivente e litisconsorte necessário. (TJ-MT 10250659320208110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) (destaquei) No caso dos autos, os documentos carreados na inicial dão conta de que o suposto ato de esbulho teria sido praticado apenas pelo Requerido, de forma isolada (Id. 131895649), situação que afasta a composse. Ademais, constato que a esposa do Requerido tomou ciência da ação quando do cumprimento mandado de intimação do deferimento da liminar no dia 29/01/2024 e não se manifestou nos autos. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – IMPROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA NULIDADE – RECURSO DO MARIDO – DESERÇÃO – RECURSO DA ESPOSA – LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – VEDAÇÃO – RECURSO DA PRIMEIRA CÔNJUGE DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO CÔNJUGE NÃO CONHECIDO. Não efetuado o recolhimento do preparo recursal nem comprovada a hipossuficiência do Recorrente, apesar de devidamente intimado a tanto, a deserção do recurso é medida que se impõe. No caso de legitimação ativa para Ação de Imissão de Posse, basta a outorga uxória, e não o litisconsórcio ativo necessário. Não se admite a utilização da “nulidade de algibeira”, quando a parte permanece oportunamente em silêncio, deixando para suscitar eventual nulidade em ocasião posterior, quando lhe for conveniente. (TJ-MT - APL: 00495806820158110041278062018 MT, Rel.: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/08/2018) (destaquei) Logo, não se pode admitir utilização de “nulidade de algibeira”, quando a parte permanece oportunamente em silêncio, deixando para suscitar eventual nulidade em ocasião posterior, quando lhe for conveniente, num aparente intuito protelatório. Em razão de tais fatos, afasto a nulidade aduzida pelo Requerido. 3. Da Inexistência de irregularidade na distribuição dos custos periciais. O Requerido, instado a se manifestar sobre a produção de provas, anuiu expressamente à realização da perícia técnica. Posteriormente, efetuou o pagamento dos honorários periciais sem qualquer ressalva, o que configura aceitação tácita da responsabilidade processual. Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM COMPESAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NOS MOLDES DO ARTIGO 6º, VIII, do CDC – PERICIA CONTABIL - AGRAVADO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VALOR DA PERICIA DEPOSITADO PELO AGRAVANTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1-É certo que a orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes consiste na aplicação da inversão do ônus da prova, evidenciada na hipossuficiência da parte, consolidando-se na condição de desequilíbrio técnico, e ainda, na dificuldade de acesso a ela. 2-Entretanto, a situação posta neste recurso é peculiar e foge da regra geral, pois houve aceitação tácita do Agravante quanto à obrigação de adiantar os honorários periciais quando não se insurgiu contra a decisão que a ele imputou a obrigação e até efetuou o depósito, vindo reclamar somente quando o seu pedido de devolução do numerário foi desacolhido. 3-Esse fato dá contorno diferente ao caso, e deve ser tratado à luz da preclusão e do princípio da estabilidade dos atos processuais. 4-Não tendo a parte se manifestado no momento oportuno, é de se conhecer a ocorrência da preclusão, como aconteceu nos autos, onde resta claro que a decisão hostilizada por meio do de agravo de instrumento não lida com fato novo na lide originária, mas, à toda evidência, apenas efetiva prestação jurisdicional pretérita. (TJ-MT - AI: 10091432320178110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/01/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2018). (destaquei) Assim, a tentativa de rediscutir o tema após a prática de atos processuais vinculados está vedada pelo instituto da preclusão lógica, sendo que eventual ressarcimento dos custos periciais poderá ser apreciado oportunamente, ao final da instrução, conforme a regra de sucumbência. Diante do exposto, indefiro as questões prejudiciais de mérito formuladas na petição de Id. 187271819. Por fim, no tocante ao pedido do Requerente referente à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que, nesta fase, não há elementos suficientes para configuração inequívoca de conduta temerária ou dolosa do Requerido. Assim, deixo de aplicar qualquer penalidade processual neste momento, sem prejuízo de nova análise ao final da instrução. No mais, aguarde-se a realização da perícia, cumprindo-se integralmente o determinado no Id. 178647997. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

11/04/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000624-89.2023.8.11.0019.. REU: RAMIRO MORAIS BORGES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ARMANDO BELEZINI Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido Liminar proposta por Armando Belezini, em face de Ramiro Morais Borges, devidamente qualificados nos autos. O presente feito busca a reintegração de posse do imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, com área de 250has (duzentos e cinquenta hectares), localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT e inscrita na matrícula nº 9.239, do CRI desta Comarca, cuja propriedade registrada encontra-se no nome do Requerente, ora Embargante. Disse ter arrendado o imóvel para um vizinho e que o Requerido invadiu 31,7754has da terra através de uma porteira localizada nas coordenadas S 11º, 32’ 39.493’’; W 56º 39’ 35.544’’, que englobam a área em comento e que estaria modificando os marcos dos imóveis e realizando o georreferenciamento. Ao analisar a inicial, este Juízo concedeu o pedido liminar, deferindo a reintegração da posse da área de 31,7754ha (trinta e um hectares setenta e sete ares e cinquenta e quatro centiares) do imóvel, conforme descrito na exordial, bem como a desobstrução da passagem para o imóvel, em especial em relação a obstrução construída no local S 11º, 32’ 39.493’’; W 56º 39’ 35.544’’. concedendo 30 (trinta) dias para que a parte requerida retire a cerca e desobstrua a passagem. O Requerido foi devidamente intimado da decisão, conforme se vê no Id. 139654824 e apresentou contestação no Id. 140211146 alegando que o Requerente nunca foi possuidor do imóvel em litígio e alegou carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduziu ser possuidor do bem e que o adquiriu em 20/03/2023 e pugnou pela sua manutenção na posse do imóvel rural em litígio, com a conseguinte revogação da liminar outrora concedida. Comunicação de descumprimento da liminar e pugnou pela retirada das obstruções na área no Id. 149019552 e réplica no Id. 151986543. No Id. 153937781 houve a determinação de intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, o que levou à oposição de embargos de declaração por parte do Requerente, aduzindo a omissão da análise do pedido de Id. 149019552. Certidão de tempestividade no Id. 154949719. No Id. 155368527 o Requerido/Embargado colacionou aos autos o rol de testemunha, contudo, não se manifestou sobre os Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à analise das questões preliminares apresentadas pelo Requerido em sua contestação. I. Da contestação. 1. Da preliminar de ausência de legitimidade e interesse no feito. Aduz que o Requerente jamais esteve na posse da área em litígio e que o Requerido é o real proprietário e possuidor do imóvel em comento. A análise preliminar do feito constatou que o Requerente atendeu aos requisitos iniciais para a concessão da tutela antecipada, o que deu a ele legitimidade no pedido e interesse na ação. Logo, sem razão o Requerido/Embargado em seu pleito. Ademais, esclareço que a questão também se confunde com o mérito processual e será mais bem analisada no momento da prolação da sentença e de forma conclusiva. 2. Do pedido de revogação da liminar apresentado pelo Requerido. O Requerido aduz ter adquirido o imóvel em litígio em 20/03/2023, através de contrato particular de compra e venda e que desde então é legítimo possuidor do bem imóvel, razão pela qual pugna pela revogação da liminar e sua conseguinte manutenção na posse do bem. No caso dos autos, verifico que os argumentos analisados no momento da prolação da decisão de Id. 135658369 ainda estão presentes no feito, vez que o Requerente comprovou a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido e a respectiva data do ato, bem como a perda da posse sobre 31,7754ha (trinta e um hectares setenta e sete ares e cinquenta e quatro centiares) do imóvel. Assim, não havendo prova em contrário, deve a decisão ser mantida pro seus próprios fundamentos, cuja situação fática poderá ser mais bem analisada após a realização de instrução processual. II. Dos Embargos de Declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, alega a Embargante que a decisão em comento não apreciou pedido constante na petição de Id. 149019552, relacionado à expedição de mandado judicial de reintegração na posse do imóvel esbulhado denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, diante do não cumprimento da decisão de Id. 135658369 pelo Requerido/Embargado. Assim, com razão o Embargante, motivo pela qual passo à analise da informação de descumprimento da liminar. 1. Do descumprimento da liminar. Nota-se dos autos que o Requerido tomou ciência da decisão que determinou a reintegração da posse ao Requerente no dia 29/01/2024, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária findado em 28/02/2024. Sobre tal fato, a decisão liminar já arbitrou multa diária por descumprimento no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, verifico que o Requerido apresentou defesa no dia 02/02/2024 e que seu pedido de revogação da liminar somente foi enfrentado nesta data, razão pela qual a imposição de multa não deve ser pretérita, mas sim a partir deste momento processual. Assim, razão assiste ao Embargante, motivo pelo qual deve a decisão liminar ser mantida e o Requerido desocupar a área de 31,7754 ha (trinta e um hectares setenta e sete ares e cinquenta e quatro centiares) do imóvel. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e acolho-os para enfrentar a omissão da decisão embargada, modificando-a da seguinte maneira: “Vistos. a) Com base na fundamentação exposta, afasto as preliminares alegadas pelo Requerido em sua contestação e indefiro o pedido de revogação da liminar. b) Mantenho a decisão liminar de Id. 135658369 e determino a intimação do Requerido para desocupar a área de 31,7754 ha (trinta e um hectares setenta e sete ares e cinquenta e quatro centiares) do imóvel, conforme descrito na exordial, bem como desobstruir a passagem para o imóvel, em especial em relação a obstrução construída no local S 11º, 32’ 39.493’’; W 56º 39’ 35.544’’. Expeça-se mandado de reintegração de posse, concedendo-se o prazo 48 (quarenta e oito) horas para que a parte requerida retire a cerca e desobstrua a passagem. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 1. Intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 2. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, haja vista a possibilidade de a audiência de instrução e julgamento ser realizada de maneira híbrida, conforme previsto na Portaria Conjunta n.º 09/2022, da Presidência do E. TJMT, com utilização da plataforma Microsoft Teams. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 3. Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 4. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. (...)”. Permanecem inalterados os demais termos da decisão de Id. 153937781. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

04/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000624-89.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ARMANDO BELEZINI Endereço: RUA CARLOS GOMES, 368, - ATÉ 909/910, CENTRO, SERTÃOZINHO - SP - CEP: 14160-020 POLO PASSIVO: Nome: RAMIRO MORAIS BORGES Endereço: Rua José Bezerra, s/n, Próximo ao Fórum, Centro, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Conciliação Data: 20/03/2024 Hora: 14:30, a ser realizada por videoconferência no seguinte link: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o conciliador através de seu email, [email protected], ou celular Conciliador: 66 9 9201-0516 # Conforme dispõe o artigo 334 §7° requer a manifestação das partes sobre a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, caso contrário a audiência será presencial PORTO DOS GAÚCHOS, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000624-89.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ARMANDO BELEZINI Endereço: RUA CARLOS GOMES, 368, - ATÉ 909/910, CENTRO, SERTÃOZINHO - SP - CEP: 14160-020 POLO PASSIVO: Nome: RAMIRO MORAIS BORGES Endereço: Rua José Bezerra, s/n, Próximo ao Fórum, Centro, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Conciliação Data: 20/03/2024 Hora: 14:30, a ser realizada por videoconferência no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdmMDQwYzMtMWI3MC00NmQxLWE5NWUtNGRkMzgyNTA0Y2Qw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223a3d6d9f-6136-4d13-93e8-3aeb61e011ad%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o conciliador através de seu email, [email protected], ou celular Conciliador: 66 9 9201-0516 # Conforme dispõe o artigo 334 §7° requer a manifestação das partes sobre a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, caso contrário a audiência será presencial ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. PORTO DOS GAÚCHOS, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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