Execução de Título Extrajudicial 0012835-55.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012835-55.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:18

Desarquivamento

22/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:40

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:13

Publicação

21/05/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 14:39

Provisório

20/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012835-55.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA EXECUTADO: INTERAGE COMUNICACAO LTDA - ME Vistos. INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, uma vez que o exequente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. Ante a inexistência de bens penhoráveis, pressuposto essencial para continuidade desta execução, determino o ARQUIVAMENTO e a SUSPENSÃO dos autos pelo prazo máximo de 01 (um) ano (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da prescrição intercorrente (CPC, 921, §4º). Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Ressalto, é vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 13:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:34

Publicação

20/06/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:23

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

—

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Ato ordinatório

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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