Apelação Cível 1001551-06.2023.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1001551-06.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 73,86 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001551-06.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: C. M. P. REPRESENTANTE: EDUARDO NOGUEIRA PRADELA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor depositado, por ser incontroverso. Quanto à alegação de remanescente, aguarde-se o prazo da intimação já realizada. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar acerca do ID.136548787.

12/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 13:41

Trânsito em julgado

07/12/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 03:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE CONEXÃO – ATRASO EXCESSIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A obstrução do tráfego aéreo, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir a caracterização de dano moral, este se configura na hipótese em que há demora exorbitante para o início do voo remarcado, de forma a atrasar consideravelmente a chegada ao destino. 3. Reduz-se a indenização por danos morais quando arbitrada em patamar desproporcional face às circunstâncias do caso concreto.

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:46

Provimento em Parte

10/11/2023, 14:31

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001551-06.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: C. M. P. REPRESENTANTE: EDUARDO NOGUEIRA PRADELA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. autora: reacomodação para o próximo voo disponível. Assim, a questão a ser decidida é se a atitude da requerida frente aos cancelamentos e atrasos é suficiente para excluir a sua responsabilidade. No ponto, valho-me da jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO TÉCNICO. ATRASO NA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO CDC. EXTENSO PERÍODO DE ATRASO REAL. COMPROMISSO INADIÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção na aeronave configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, pois a necessidade de manutenção técnica não se enquadra como fator excludente de responsabilidade. 2. O fato de a companhia aérea ter providenciado a reacomodação dos passageiros do voo cancelado em outro voo, ainda que no mesmo dia, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem dos passageiros reacomodados. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 4 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável do passageiro (consumidor), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. (...)”. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04063324520148090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/05/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa, podendo ser afastada somente nos casos em que restar provada excludente de responsabilidade civil. Problemas operacionais consistem em fortuito interno - inerentes à natureza do serviço prestado - não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados. (...)”. (TJ-MG - AC: 10000210945168001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Tem-se por evidente, nos termos da jurisprudência supra, que a oferta de alimentação, hospedagem ou reacomodação do passageiro em próximo voo não é causa de excludente da responsabilidade da parte requerida. E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REAGENDAMENTO. NOVO CANCELAMENTO. ADIAMENTO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03007154420188240082 Capital - Eduardo Luz 0300715-44.2018.8.24.0082, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal). Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por dano moral, que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022). O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do voo cancelado/atrasado) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. DISPOSITIVO. Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por CECÍLIA MATTOS PRADELA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da requerida e que, na data da viagem, seu voo registrou cancelamentos e atrasos (remarcado para o dia seguinte) que lhe causaram danos morais. Pugnou, assim, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00. Devidamente citada, a requerida apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, sob a alegação de que os fatos não causaram danos morais indenizáveis, vez que teria prestado assistência à parte autora. A parte autora impugnou a contestação. O feito seguiu o regular curso, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO; Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora; que foi ouvida, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. APLICAÇÃO DO CDC: A relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Atente-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL - PRESENÇA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. - A responsabilidade civil do transportador é objetiva, aplicando-se as disposições do art. 14, do CDC, não incidindo, na espécie, as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (...)”. (TJ-MG - AC: 10000211231287001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021). No mais, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nesta toada, incumbe à parte demandada provar o alegado pela parte autora. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor.Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada.(...)” (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018). Assim, o caso será julgado à luz do CDC e com a inversão do ônus da prova. MÉRITO No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos atrasos e/ou cancelamentos nos voos adquiridos pela parte autora. A requerida, na peça de contestação, não nega que tem ocorrido os noticiados cancelamentos e atrasos – justificando, outrossim, que sua responsabilidade estaria excluída porque ofertou assistência à parte Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$10.000,00 – a ser atualizado nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação - haja vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido e foi a ré quem deu causa à interposição da ação (princípio da causalidade). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001551-06.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: C. M. P. REPRESENTANTE: EDUARDO NOGUEIRA PRADELA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. No que tange ao pedido da gratuidade de justiça, por ora, não se vislumbra dos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, de tal modo, que não há como deferi-la de plano. No caso em questão, a parte autora afirma que não possui recursos para custear a demanda, porém, se a parte autora é dependente dos genitores, o ônus das custas e despesas processuais recai justamente sobre os seus pais e, por isso, necessário se faz a análise sobre a situação financeira destes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTORAS MENORES E REPRESENTADAS POR AMBOS OS GENITORES. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO APENAS DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA MATERNA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJ-SC - AI: 40315402820188240000 São Francisco do Sul 4031540-28.2018.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 02/04/2019, Terceira Câmara de Direito Civil).(negritei) Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome dos genitores, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Mesma oportunidade que deverá apresentar documentos pessoais do representante legal, na forma do artigo 319, inciso II, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, da mesma lei. Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

03/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar acerca do ID.136548787.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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