Execução de Título Extrajudicial 1002233-12.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002233-12.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

21/04/2025, 02:10

Definitivo

19/02/2025, 10:45

Trânsito em julgado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:44

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:13

Publicação

07/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1002233-12.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Não obstante a manifestação das partes no id. 181608693, consigno que na sentença homologatória lançada no id.178574938 consta expressamente o levantamento da penhora/restrição do sistema Renajud sobre o veículo FIAT TORO FREEDOM, PLACA BAZ6A80, Renavam 01106517617, cujo documento anexado ao id.178620575 comprova a remoção da restrição de transferência. No tocante a alegada "ausência de ofício" para exclusão da "negativação dos nomes dos peticionantes" também restou consignado na sentença que caso comprovada a inclusão em cadastros de inadimplentes, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). E, na hipótese, os peticionantes não comprovaram que seus dados foram negativados e não há ordem judicial emitida nesse processo para tanto: Por fim, em consulta ao SisconDJ verifico que já foi expedido alvará em favor da parte Exequente, restando ainda pendente a expedição do Alvará em favor dos Executados, conforme estabelecido na avença. Desta feita, devolvo os autos a secretaria para o imediato cumprimento e após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 18:20

Outras Decisões

05/02/2025, 18:20

Petição (Resposta)

05/02/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:11

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1002233-12.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Primeiramente, indefiro os pedidos do r. causídico do Executado para extinção do feito por abandono, pelo simples fato que não houve desídia do Exequente no atendimento às intimações, estando as petições em segredo de justiça, o que não permite a sua visibilidade até que seja retirado o sigilo pelo Gabinete. Por conseguinte, quanto aos pedidos da Exequente no id. 121839471, DEFIRO a penhora do imóvel indicado no id.133383019, qual seja: “Apartamento 202, Edifício Le Cobusier, situado na Av. Aclimação, n. 106, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT” registrado perante o 6 Ofício de Cuiabá sob a matrícula 55.121, registrado em nome do antigo proprietário Frederico Muller Coutinho. Lavre-se o termo de Penhora, cabendo ao Exequente a averbação na matrícula da propriedade mediante a apresentação do Termo na respectiva serventia registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão de matrícula do bem penhorado. Fica desde já a parte Executada intimada da penhora, via de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se Mandado de Avaliação. O oficial de Justiça Avaliador encarregado da diligência deverá observar os termos do artigo 872 do CPC, devendo constar no laudo através de qual meio foi possível chegar ao valor final. Apresentado o Auto de Avaliação nos autos, sobre ele digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias. No tocante ao pedido de penhora do automóvel de propriedade da filha da Executada MARIA HERCILIA ANDRADE PEREIRA, verifico a existência de indícios suficientes para configurar fraude a execução, haja vista a transferência da propriedade do veículo FIAT TORO FREEDOM, PLACA BAZ6A80, Renavam 01106517617, de titularidade do Executado KELSON JOEMIR para a filha da sua cônjuge e também Executada, Sra. ANA ELISE ANDRADE, tal como já restou reconhecido nos autos 1006474-29.2021.8.11.0041. O Exequente comprovou que no curso daquela lide o automóvel foi transferido para filha da cônjuge do Executado, que também é Executada nestes autos, e que estavam se utilizando do bem como se infere da fotografia juntada no corpo da petição daqueles autos id. 121839471. Assim, em se tratando de transferência de bens para descendente, por certo, não se pode falar em boa-fé da adquirente, a qual, nessa condição, tinha plena ciência da existência da ação de execução. Em caso análogo no qual houve transferência de bens entre familiares, o STJ inclusive considerou irrelevante para a configuração da fraude à execução que a alienação tenha ocorrido previamente à citação do devedor no processo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência.3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução.4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10-10-2022, DJe de 21-10-2022). A par disso, DEFIRO o pedido da parte Exequente para manutenção do bloqueio e penhora nestes autos, do veículo FIAT TORO FREEDOM, PLACA BAZ6A80, Renavam 01106517617, Cor Branca, Motorização Flex, Fabricação 2016, Modelo 2017, RENAVAM 01106517617, conforme extrato anexo do Sistema RENAJUD. Por conseguinte, tendo em vista que nos autos em apenso não houve prosseguimentos dos atos de expropriação sobre o veículo, EXPEÇA-SE o competente MANDADO de CITAÇÃO da filha da Executada, Sra. ANA ELISE ANDRADE PEREIRA (CPF 888.021.831-04), REMOÇÃO, AVALIAÇÃO e NOMEAÇÃO da parte EXEQUENTE como depositário do bem (CPC, art. 840). Cumprida a diligência, a parte Exequente deverá no prazo de 05 dias confirmar o meio expropriatório desejado (CPC, art.876 e seguintes do CPC), juntar aos autos o resultado das pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória sobre o veículo, bem como a planilha atualizada do valor da execução. Alerto a parte Exequente que caso frustrada a diligência pela não localização do veículo, deverá no prazo de 05 dias indicar outros bens a penhora e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921). Nos termos do artigo 835 e 854 do CPC, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora, bem como considerando que não aperfeiçoada ainda a penhora do imóvel e do veículo supra constrito, como medida assecuratória, DEFIRO o pedido da parte Exequente para pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, até o limite do cálculo id. 133383019/133383020 (R$88.750,16). Aguarde-se na secretaria a resposta do protocolamento da ordem de bloqueio, ficando as Executadas desde já intimadas para manifestação no prazo de 05 dias a que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC, comprovando que (i) as quantias eventualmente tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se apresentada manifestação voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e voltem os autos conclusos para conversão da eventual indisponibilidade financeira em penhora, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC. Ressalto que em caso de penhora de dinheiro e não havendo impugnação pelos devedores, caso o montante seja suficiente para satisfação do débito, a penhora do veículo será desconstituída. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1002233-12.2021 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Locação, onde a parte executada devidamente citada interpôs embargos a execução, os quais foram julgados improcedentes, determinando o prosseguimento da execução, conforme decisão anexada no id 71173645. A Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, requerendo a realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento ou garantia da divida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 71.172,67 (sessenta e um mil cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado no Id 71735213. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a busca de bens na Receita Federal via Infojud, só será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das declarações de renda. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 5.253,72 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intimem-se as partes executadas da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Se apresentada manifestação pelas partes executadas, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. A pesquisa de bens via RENAJUD, também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme relatórios em anexo. Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, para busca de bens pertencentes aos executados, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. Em sequência aos atos expropriatórios, solicitada a pesquisa de bens junto a Receita Federal - via sistema Infojud, onde as declarações de renda RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. No caso, o relatório da busca Infojud pelo CNPJ, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução.Considerando a localização de Bens em nome dos executados, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, Alerto a parte Exequente que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo requerimento de outras diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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