Reintegração / Manutenção de Posse 1000905-33.2019.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000905-33.2019.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Autos nº 1000905-33.2019.8.11.0036 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Igor Vilela Pachecoa, em face da decisão proferida por meio do ID 132780114. Em apertada, síntese, alega o Embargante que, há omissão no decisum, pois, entende que, inobstante este Juízo tenha reconhecido que extinção da ação sem julgamento de mérito torna sem efeito a liminar deferida, quedou-se inerte ao estabelecer as medidas para que a parte retorne ao status quo ante. Por essa razão, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que, seja sanado o vício apontado, de forma que seja expedido o contramandado para reintegrá-lo na posse do imóvel, devendo ser deferida desde já ordem de arrombamento, demolição e reforço policial. Sem contrarrazões. É a síntese. Decido. Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 1.023, § 2º, CPC), ou para corrigir erro manifesto é que são admissíveis os declaratórios, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Fixados esses pontos, cumpre mencionar que, compulsando os autos, sem maiores delongas, verifico que assiste razão o Embargante. De fato, há omissão no decisum. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos integrativos, a fim de suprir o vício apontado na decisão e, por consequência, faço constar: Diante do trânsito em julgado (ID 75853166) da sentença homologatória de desistência (ID 73568561), apenas para fins de evitar qualquer dissabor pela ausência da indicação expressa da revogação da liminar, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo Requerido, nos seguintes termos: 1) REVOGO a tutela antecipada concedida em favor do Requerente, Fernando Carlos Carbonato; 2) EXPEÇA-SE o devido contramandado, reintegrando a parte requerida à posse do imóvel discutido nos autos. 3) AUTORIZO o Reforço Policial, caso necessário, para todo o cumprindo da diligência, devendo-se proceder à prisão em flagrante dos requeridos ou terceiros que obstarem a efetivação da ordem, pelo cometimento dos crimes de desobediência, resistência e eventual desacato. Para tanto, OFICIE ao COMANDO da Policia Militar de Guiratinga, para que ACOMPANHE o (a) Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de manutenção de posse. 2) RECLASSIFIQUE o feito como Ação de Manutenção de Posse; 3) Após, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINTIVO, nos termos da sentença de ID 73568561. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Guiratinga, data e horário, registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Autos nº 1000905-33.2019.8.11.0036 Decisão Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por Fernando Carlos Carbonato, em face de Igor Vilela Pacheco, ambos devidamente qualificados aos autos. Tutela antecipada deferida (ID 31338627). Em audiência de conciliação, a parte Requerente pugnou pela extinção da ação (ID 52837972). O pedido de desistência foi homologado; logo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID 73568561). Certidão de trânsito em julgado, por meio do ID 75853166. O Requerido apresenta manifestação de ID 88014211, alegando que como houve a desistência da ação, a liminar deferida perde todos os seus efeitos, razão pela qual, requer a sua revogação, com a imediata expedição de contramandado para reintegração na posse. O pedido foi deferido, restaurando-se o status quo ante (revogação da liminar). Determinada a reclassificação do feito como cumprimento de sentença, bem com ordenado a expedição do contramandado supramencionado (ID 103425663). O Requerente, em breve síntese, manifestasse no sentido de que não desistiu da ação. A propósito, transcrevo trechos de sua petição (ID 105473689): “... Ante a ausência do impugnado Igor Vilela Pacheco na audiência de conciliação, foi requerido à extinção do feito por restar configurado o fenômeno da revelia do impugnado, além de arcar com o ônus das custas processuais a que deu causa. Concluso para o M.M juízo, este homologou a ata da audiência, entretanto, valorou que o pedido de extinção manifestava a vontade do impugnante pela desistência da ação e não pelo reconhecimento da revelia do demandado...”. [Destaquei]. Manifestação do Requerido (ID 106070367). Suspensão dos efeitos da decisão de ID 103425632 e do cumprimento do contramandado. Sobreveio aos autos, nova manifestação do Requerido (ID 109367938), que em linhas gerais, requer a manutenção da decisão de ID 103425632, que conforme relatado foi suspensa. Assim, vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, sem maiores delongas, CHAMO O FEITO À ORDEM, por efeito, REVOGO a decisão de ID 103425632 e, por consequência, profiro decisão a seguir. O Termo de Audiência de Conciliação (ID 52837972) é claro ao dispor que o Requerente pugnou pela extinção dos autos, tanto que houve a homologação do pedido de desistência que transitou em julgado (ID 75853166). À luz dessas premissas, não cabe ao Requerente em momento inoportuno, alegar que essa não era a sua intenção, uma vez que assinou o referido termo, que, aliás, é bastante elucidativo, inclusive, acompanhado de seu advogado. É inconcebível reconhecer qualquer tipo de equívoco, tampouco, quaisquer vícios, por puro e simples uso normativo da lógica que remonta pela regularidade da manifestação de vontade. Atentando-se a isso, razão assiste o Requerido, no tocante ao pedido de revogação da tutela antecipada, inobstante, seja das mais comezinhas lições de direito que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, acarreta a automática revogação da liminar, o que, de fato, significa que a situação anterior à sua concessão é resgatada (status quo ante). Transpondo tal panorama, registro que a exordial do Requerente deve ser recebida como simples petição, não como cumprimento de sentença. Fixados esses pontos, diante do trânsito em julgado (ID 75853166) da sentença homologatória de desistência (ID 73568561), apenas para fins de evitar qualquer dissabor pela ausência da indicação expressa da revogação da liminar, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo Requerido, nos seguintes termos: 1) REVOGO a tutela antecipada concedida em favor do Requerente, Fernando Carlos Carbonato; 2) RECLASSIFIQUE o feito como Ação de Manutenção de Posse; 3) Após, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINTIVO, nos termos da sentença de ID 73568561. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga, data e horário, registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000905-33.2019.8.11.0036.. REU: IGOR VILELA PACHECO AUTOR(A): FERNANDO CARLOS CARBONATO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por FERNANDO CARLOS CARBONATO, já devidamente qualificado, em face de IGOR VILELA PACHECO, igualmente qualificado. Decisão liminar concedida em id. 31338627. Em audiência de conciliação (id. 52837972), a parte autora pugnou pela desistência da ação. A sentença de homologação de desistência (id. 73568561). Certidão de trânsito em julgado (id. 75853166). A parte requerida apresentou manifestação sob id. 88014211. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Em análise dos autos, observa-se que houve a extinção do feito sem julgamento do mérito (id. 73568561), em razão do pedido de desistência efetuado pela parte autora (id. 52837972). Ocorre que, após o trânsito em julgado da supra mencionada sentença (id. 75853166), a parte requerida vem aos autos asseverar sobre omissão incorrida no referido ato judicial (id. id. 88014211), no que tange a revogação dos efeitos da antecipação da tutela. De fato, ressai-se que a sentença proferida sob id. 73568561 restou silente quanto a revogação da decisão de antecipação. Todavia, esse Juízo entende que, sem prejuízo do manto da coisa julgado, é efeito lógico a perda dos efeitos da decisão de antecipação de tutela diante do pedido de desistência da demanda pela parte autora. Nesse sentido, segue a inteligência da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese sob comento, sobrevindo extinção do feito, ainda que sem análise do mérito da pretensão, é consequência lógica a revogação da tutela antecipada, retornando as partes à situação anterior, de modo que as parcelas suspensas no período em que vigorou a medida continuam sendo são devidas, integrando o débito em questão. Contudo, embora permaneçam exigíveis tais valores. (TJ-RS - AG: 70041083718 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 11/03/2011, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO FEITO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003228-69.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50032286920218240016, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal) Desse modo, impondo-se a restituição do status quo ante, visto a homologação do pedido de desistência, verifica-se que merece acolhimento o pedido do requerido em id. 88014211. Decido. Ante o supra esclarecido, DEFIRO o pedido de id. 88014211, a fim de reconhecer o efeito lógico da sentença proferida sob id. 73568561 e consequente restauração do status quo ante. RECLASSIFIQUE-SE o feito para “Cumprimento de Sentença”. EXPEÇA-SE o devido contramandado, reintegrando a parte requerida à posse do imóvel discutido nos autos. Após, o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da sentença de id. 73568561. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura digital. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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