Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1006721-56.2023.8.11.0003 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1006721-56.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1006721-56.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. FELIPE RODRIGUES ANDRADE (qualificado nos autos) postula a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para a transferência, em seu favor, do veículo COBALT SEDAN LTZ 1.4,ANO 2012/2012, Placa – MG, OBE-2316, cor branca, em nome de José Andrade de Oliveira Júnior, interditado. 2. Segundo narra a exordial, em fevereiro de 2020, a parte autora teria adquirido de seu pai, Sr. José Andrade de Oliveira Júnior, o veículo do presente alvará, pelo valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil reais), montante este pago integralmente. 3. Porém, antes da transferência do bem junto ao DETRAN, o genitor da parte demandante foi acometido por problemas de saúde, sendo que, em 23.02.2023, foi interditado judicialmente, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Interdição n.º 1016277-19.2022.8.11.0003 (ID: 113151723). Com base nesses argumentos, protesta pela procedência do pedido formulado na exordial, com a expedição do competente alvará judicial para a transferência do veículo. 4. A inicial foi ajuizada com os documentos necessários à propositura da ação. 5. A curadora da parte interditada, Sr.ª Elaine Silva Rodrigues Andrade, mãe da parte autora e esposa do interdito, bem como os demais filhos do incapaz manifestaram concordância em relação ao pleito arvorado na prefacial (IDs: 117705612, 124069113 e 124069115). 6. Por seu turno, a representante do Ministério Público opinou favorável ao deferimento do pedido estampado na inicial (ID: 125259981). 7. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 8. Analisando detidamente os presentes autos, vê-se que, de fato, há um veículo registrado em nome do interditado. Da mesma forma, infere-se a curadora do incapaz e seus filhos concordam com a pretensão deduzida na exordial, consoante se vê dos documentos carreados nos IDs: IDs: 117705612, 124069113 e 124069115. 9. Assim, diante da documentação coligida aos autos, bem como presentes os requisitos legais e em face da anuência da representante do Ministério Público, verifica-se que o pedido inicial merece guarida. 10. Pelo exposto, atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial, autorizando a curadora da parte interditada, Sr.ª Elaine Silva Rodrigues Andrade, a proceder com o necessário para a transferência do veículo COBALT SEDAN LTZ 1.4,ANO 2012/2012, Placa – MG, OBE-2316, cor branca, em nome de José Andrade de Oliveira Júnior, interditado, em favor da parte autora, FELIPE RODRIGUES ANDRADE. 11. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 12. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 13. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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