Acordo de Não Persecução Penal 1011211-04.2023.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1011211-04.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1011211-04.2023.8.11.0042.. Intimação - DESPACHO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ABNER KALAN VEIGA Vistos. Tendo em vista que o (a) acusado (a) ABNER KALAN VEIGA preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para concessão do benefício do acordo de não persecução penal, conforme determina o artigo 28-A, do Código de Processo Penal; DESIGNO audiência para proposta do acordo supramencionado para o dia 31.01.2024, às 14h45min. Destaco que este Magistrado encontra-se cumulando mais de uma unidade judicial, e considerando a exceção trazida Resolução CNJ n. 481/2022, que alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, dessa forma, informo que a audiência de instrução e julgamento será realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjA0N2ViYzQtZWU3Zi00ZDhiLTg5OWEtZTc3NmVlMzA4ODRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2201ba2d43-ced4-4865-beee-b456df0651cf%22%7d Dessa forma incumbe ao Oficial de Justiça, ao proceder as intimações de forma presencial ou virtual, conforme Portaria nº 015/2021: a) INDAGAR ao acusado (a) a ser intimado (a) se possui acesso à internet, bem como se possui acesso a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, INFORMANDO-O (a) que, caso não ingresse à sala virtual, ou recuse a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso; b) - SOLICITAR e fazer constar em certidão o número de telefone para contato e/ou e-mail do acusado (a), para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e informar o número +55 65 3313-9820 Whatsapp para eventuais dúvidas; c) - INFORMAR e CERTIFICAR que se a pessoa não possui recursos e nem condições técnicas para acompanhar o ato de forma virtual. Por fim, sendo positiva a alínea c), caso o acusado (a) não disponha de nenhuma condição que viabilize a realização do ato de forma virtual ou por chamada telefônica, em sendo permitida a presença física, deverá ser ouvida no Fórum em sala passiva ou de audiência, em não sendo permitida a presença física no prédio, será então agendada nova data/dia para realização da audiência em relação à mesma. Intimem-se as partes. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Redistribuição (prevenção; erro material)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Ato ordinatório

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