Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001640-89.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001640-89.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:12

Documento

10/10/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 12:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:13

Definitivo

08/09/2025, 16:16

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:15

Documento

04/09/2025, 18:08

Publicação

03/09/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 05:21

Publicação

03/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001640-89.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: PAULO LUIZ FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PAULO LUIZ FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito da RPV/Precatório (ID 206446575). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 206446575) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária indicada. Consigno, ainda, que o causídico possui poderes para tanto, conforme instrumento procuratório (ID 132791233 – Pág. 17). Saliento que o valor excedente deverá ser restituído ao executado, nos moldes da decisão sob o ID 184972155. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:0001640-89.2018.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: PAULO LUIZ FERREIRA PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico que, nesta data, procedi à juntada de comprovação do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Assim, em amparo ao provimento 56/2007-CGJ, abro vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, 01/09/2025. BEATRIZ SOUZA CARNAUBA Estagiária - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 21:51

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001640-89.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: PAULO LUIZ FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por PAULO LUIZ FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas. Entre um ato e outro, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (ID 172275581). Cálculos anexados, ID 181223736. Instados, a parte executada concordou com os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo (ID 181223736), ao passo que a parte exequente apresentou impugnação ao parecer contábil e concordância aos valores outrora apresentados pela autarquia, ID 169463607. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de ser apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e admitida pela jurisprudência. É incidente defensivo. Sendo assim, apesar da lei prever os embargos e a impugnação como formas de o devedor apresentar suas defesas, pode-se afirmar que nosso sistema processual recepciona o reconhecimento de referida objeção. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de: R$: 49.318,32 (principal) e R$: 2.322,80 (honorários advocatícios), ID 181223736. Por seu turno, a exequente impugnou o parecer da Contadoria. Pois bem. Sabe-se que, em caso de discordância entre as partes quanto ao valor exequendo, pode o Juízo determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com o fito de que sejam elaborados cálculos em conformidade com a determinação estabelecida no título executivo. Em tais situações, o parecer emitido pela Contadoria Judicial será prestigiado, excetuado a hipótese de demonstração em contrário, haja vista se tratar de cálculo apresentado por órgão auxiliar da justiça, dotado de imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para tanto. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Por ostentarem de presunção relativa de legalidade e veracidade, é ônus da parte interessada impugnar de forma específica o conteúdo dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.090094-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão imparcial, distante dos interesses veiculados no processo. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50371480520234040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) A exequente, na oportunidade que lhe coube, não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a informação disposta no extrato contábil, tampouco apresentou argumentos a impugnar especificadamente o cálculo Contadoria do Juízo. Desse modo, não vejo elemento capaz de macular os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, haja vista a observância dos termos fixados no título executivo. Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada, não foram impugnados pela Autarquia executada e impugnados genericamente pela parte exequente, encontrando-se ausentes elementos a fundamentar o desacerto alegado. Sobre o assunto, trago à baila entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – DISCORDÂNCIA GENÉRICA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – EXCESSO NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de impugnação a cumprimento de sentença apresentada de forma genérica e imprecisa quanto aos pontos objeto da inconformidade dos cálculos do valor devido, descabe ao Juízo singular interpretar a pretensão à luz do parecer elaborado pela Contadoria Judicial, que goza de presunção iuris tantum. (N.U 1002461-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) (grifo nosso). Assim, os cálculo no parecer contábil devem ser homologados. De outro norte, percebe-se que existe uma diferença a maior do cálculo inicial (ID 132908659) em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria). DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 181223736). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado e informado o depósito de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para informar os dados bancários ao levantamento da quantia depositada no feito, de acordo com os cálculos homologados. Saliento que o excedente deverá ser restituído ao executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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