Execução de Título Extrajudicial 1044889-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044889-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044889-52.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: REGINALDA ROZENO DIAS Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pela executada, alegando, em síntese, que a quantia de R$ 1.726,98 (mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) se trata de verba salarial, destinada a sua subsistência, pelo que requer o desbloqueio dos valores (Id. 133181403). O exequente, por sua vez, requereu a manutenção do bloqueio, ou subsidiariamente a manutenção de 30% dos valores bloqueados (Id. 153047158). Pois bem. Sem delongas, entendo que a impugnação apresentada pela executada não merece guarida, uma vez que os documentos apresentados (extratos bancários) não são suficientes para comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. A legislação processual vigente, notadamente a norma contida no artigo 854, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito exequente. No caso em apreço, a medida de bloqueio restou parcialmente frutífera na quantia de R$ R$ 1.726,98 (mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), tendo sido a maior parte do valor oriunda da instituição financeira Mercado Pago. O art. 833 inciso IV do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, as remunerações e assemelhados. A previsão legal é bem conhecida, mas é necessária comprovação em cada caso concreto no qual se argui a impenhorabilidade, e o ônus probatório é do executado atingido pela constrição. Na sua impugnação, a executada se limitou a informar que os valores são decorrentes de sua atividade como autônoma e, portanto, verba salarial. Todavia, para fins probatórios, limitou-se em apresentar extratos bancários, que não compravam a origem dos recursos financeiros e nem o tipo de conta bancária. Assim, inexistindo documento comprovando que a origem dos recursos tem correspondência com qualquer impenhorabilidade prevista, deve a constrição judicial ser mantida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A legislação processual vigente, notadamente a norma contida no artigo 854 do Código de Processo Civil/2015, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. II - Ausente a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há que se falar em liberação da quantia em favor da parte devedora.” (TJ-MG - AI: 10000212310924001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) [Destaquei]. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pela executada. INDEFIRO, ainda, o pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que a proposta de acordo pode ser apresentada por escrito nestes autos, com posterior oitiva da parte contrária, ou entabulado extrajudicialmente, com posterior homologação por este juízo. Por conseguinte, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente em relação aos valores bloqueados. No mais, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno, já que os valores bloqueados são insuficientes para quitação integral do débito. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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