Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002524-26.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002524-26.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/03/2024, 01:01

Definitivo

29/01/2024, 15:17

Trânsito em julgado

29/01/2024, 15:17

Publicação

23/01/2024, 07:15

Publicação

22/01/2024, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002524-26.2019.8.11.0059.. EXEQUENTE: DANILO SILVA LIBERAL, DAYANE LIBERAL DA SILVA BORGES, DANIELA DA SILVA LIBERAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: JOSE ALVES LIBERAL Trata-se de cumprimento de sentença de demanda previdenciária em que foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e informado, posteriormente, o cumprimento integral da obrigação (id.138065476). Os alvarás eletrônicos foram expedidos, consoante se depreende dos ids. 138073646 e 138074797. Na sequência, os autos foram impulsionados com a intimação da parte exequente para baixar os alvarás e, consequentemente, para comparecer à agência do Banco destinatário a fim de proceder com o saque dos valores (id. 138376862). Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com esteio no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento

17/01/2024, 23:12

Expedida/certificada

17/01/2024, 23:12

Expedição de documento

17/01/2024, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Diante da expedição de alvará para saque em Banco, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerente para proceder o download do(s) alvará(s) expedido(s) nos autos, com a respectiva assinatura em QR-code, e dirigir-se ao Banco destinatário para saque dos valores. Porto Alegre do Norte/MT,12 de janeiro de 2024. SAMARA COELHO DE SOUZA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 - TELEFONE: (66) 35691216 autos nº 1002524-26.2019.8.11.0059 Requerente JOSE ALVES LIBERAL e outros (3)

15/01/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 17:57

Expedição de documento

12/01/2024, 17:55

Documento

11/01/2024, 19:33

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002524-26.2019.8.11.0059.. REQUERENTE: JOSE ALVES LIBERAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de previdenciária proposta por JOSÉ ALVES LIBERAL, objetivando a concessão do benefício por aposentadoria invalidez, em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ID 67582003). Na sequência, a parte embargante ajuizou embargos de declaração alegando contradição na referida sentença, tendo em vista que, em que pese tenha sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, consignou no ato deliberado erroneamente a data de concessão do aludido benefício (ID 68250511). Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (contradição), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – OFENSAS A MAGISTRADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. É necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.- (TJ/MT - N.U 1024039-45.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do CPC a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ALVES LIBERAL, mantendo-se incólume a sentença prolatada no ID 67582003. Aguarde-se o prazo recursal e cumpra-se as demais deliberações da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

01/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Documento

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