Execução de Título Extrajudicial 1007751-42.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007751-42.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, em que a exequente, diante da ausência do pagamento, requer seja procedida a penhora online na modalidade teimosinha de quantia eventualmente existente em nome da parte executada até o limite do crédito atualizado. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 06/08/2024 a 04/10/2024, sendo constrito o valor de R$ 56,21 (cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) em conta bancária do executado ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS e R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um real e noventa e três centavos) em contas do executado HESDRAS RAFAEL DA SILVA SANTOS, cujas quantias transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Diante do bloqueio supra, venha à parte devedora ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Ainda, aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS acerca da penhora, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. A exequente compareceu nos autos no id. 92286753 alegando que o executado Adner Rafael da Silva Santos compareceu espontaneamente nos autos e juntou procuração, porém não apresentou defesa. Assim, requereu que seja considerada suprida a citação, decretada a revelia do terceiro executado e realizada penhora online. Ainda, requereu a expedição de mandado de citação por hora certa da primeira executada Rodoservice Construções LTDA. – ME na pessoa de seu sócio. Pois bem, é sabido que a citação é um pressuposto de validade do processo, sendo esta suprida com o comparecimento espontâneo do réu ou executado a teor do art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No entanto a simples juntada de procuração nos autos não equivale ao comparecimento espontâneo capaz de suprir a necessidade de citação, em especial no presente caso. Isso porque, na procuração juntada pelo executado Adner Rafael da Silva Santos no id. 69395218 não há poderes específicos para receber citação ou atuação específica neste processo, razão pela qual não há falar em comparecimento espontâneo da executada e, tampouco, em perda do prazo para a oposição de embargos à execução. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os precedentes trazidos a confronto não têm o condão de demonstrar o invocado dissídio jurisprudencial, na medida em que se encontram amparados em diferentes bases fáticas, as quais permitiram excepcionar a aplicação da regra geral, que exige a citação do réu como requisito de validade do processo de execução, circunstâncias essas que não se fazem presentes no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1538505 MT 2015/0141651-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. 2. No entanto, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento no sentido de que, para que seja suprida a falta do ato, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, por mera petição nos autos, deve estar acompanhada de procuração com poderes para receber citação, ou sua manifestação deve inequivocamente apresentar ânimo de defesa. 3. In casu, a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não supre a sua ausência, uma vez que não configura comparecimento espontâneo da parte ré. 4. Recurso provido.” (TJ-DF 07478807720208070000 DF 0747880-77.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, indefiro o pedido de decretação de revelia e penhora em face do executado Adner Rafael da Silva Santos. Outrossim, não se vê qualquer impedido para que seja realizada a penhora em face do executado Hesdras Rafael da Silva Santos, pois este foi devidamente citado nos autos. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome do executado Hesdras Rafael da Silva Santos por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 207,75 (duzentos e sete reais e setenta e cinco centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Outrossim, aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada Hesdras Rafael da Silva Santos acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Ainda, indefiro a citação por hora certa da primeira executada, por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 252 do CPC, uma vez que a citação por hora certa está condicionada a suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. Logo incumbe ao meirinho, suspeitando de ocultação, realizar a citação por hora certa. Ademais, não há nos autos qualquer informação de que a primeira executada esteja se ocultado com a intenção de frustrar o ato citatório. No impulso, determino que seja expedido mandado visando a citação da executada Rodoservice Construções Ltda- ME, na pessoa de seu sócio e também do executado Adner Rafael da Silva Santos. Ainda, no ato do mandado deverá ocorrer a citação pessoal do executado Adner Rafael da Silva Santos. Saliento também ao Sr. Oficial de Justiça que havendo suspeita de ocultação da executada deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento do art. 252, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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