Execução de Título Extrajudicial 0033363-23.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0033363-23.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033363-23.2010.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M N SILVA MOVEIS - ME, MARIA NOEMI DA SILVA Vistos. Considerando a inércia da executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente. Diante disso, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de que proceda ao BLOQUEIO de valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 140.464,92), encontrados em conta bancária pertencente ao(os) executado(s): MARIA NOEMI DA SILVA- CPF 452.265.121-04 e MN SILVA MORAES- CNPJ 33.705.088/0001-04. Formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, defiro o pedido das demais consultas, cujos resultados encontram-se em anexo Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

26/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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