Execução Fiscal 1000467-02.2018.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 1000467-02.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000467-02.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. V. DE SOUZA CARMO - ME, MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARMO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARMO, objetivando a cobrança de débitos relativos ao ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2017218040. O Executado, por intermédio de seu advogado, apresentou manifestação reconhecendo o débito remanescente no valor de R$ 3.119,13 (três mil cento e dezenove reais e treze centavos), após a exclusão dos fatos geradores relativos ao ICMS Estimativa, considerados inconstitucionais pelo próprio exequente. O Executado comprovou o bloqueio judicial de R$ 1.286,28 (mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) e efetuou o pagamento da diferença de R$ 1.832,85 (mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o pagamento integral do débito atualizado. Requereu, ainda: a) A extinção da Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC; b) O reconhecimento da sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC; c) O levantamento do valor bloqueado judicialmente em favor do Estado; d) O arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade dos débitos relativos ao ICMS Estimativa Simplificada, promovendo a retificação administrativa da CDA nº 2017218040. É o relatório. Decido. Constata-se que o pagamento do débito remanescente foi devidamente comprovado nos autos, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que enseja a extinção da presente execução fiscal. O reconhecimento pelo Estado da ilegalidade dos valores relativos ao ICMS Estimativa Simplificada, com a consequente retificação da CDA, evidencia a ocorrência de sucumbência recíproca, conforme dispõe o art. 86 do CPC, uma vez que ambas as partes obtiveram parcial êxito em suas pretensões. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca e a inexistência de condenação pecuniária significativa, é cabível a compensação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o pagamento integral do débito, deve-se proceder ao levantamento do valor bloqueado judicialmente em favor do Estado de Mato Grosso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, diante do pagamento integral do débito exequendo. Determino o levantamento do valor bloqueado judicialmente em favor do Estado de Mato Grosso. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, compensando-se os honorários advocatícios entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se e providencie o necessário. Vila Rica – MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

27/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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