Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1031630-48.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1031630-48.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031630-48.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JOÃO PEDRO FERREIRA COSTA EXECUTADO: CLAUDENIR ARAUJO COSTA Numero do Vistos, etc. Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Desde já autorizo a citação por hora certa, desde que presentes seus requisitos. Intime-se o executado, por mandado, para que efetue o pagamento do valor débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC, cabendo, ainda, o protesto do título executivo judicial (art. 528, §1º, do NCPC). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial (CPC 513 § 2º). Quanto o devedor for representado pela Defensoria Pública ou não tiver representante nos autos, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II) ou por edital, se for revel (CPC 513 §2º IV). Caso a execução seja levada a efeito após 01(um) anos do trânsito em julgado da sentença, a intimação ao devedor é feita, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 4º). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante nos autos. Considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de residência sem prévia comunicação ao juízo (CPC 513 § 3º). Mantendo-se inerte o devedor, deve ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523 § 3º e 831). O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (CPC 525 § 1º). Penhorado dinheiro, mesmo que a impugnação disponha de efeito suspensivo é possível mensalmente o levantamento do valor da prestação (CPC 528 § 8º). Como se trata de crédito alimentar, descabe a imposição de caução (CPC 521 I). Notifique-se o Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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