Execução de Título Extrajudicial 1003382-82.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003382-82.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003382-82.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, RICARDO JOSE MARQUES DOS REIS, ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, verifica-se do montante encontrado (anexo) que é irrisório se comparado a realidade financeira nacional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 836 do CPC, procedi ao seu desbloqueio, conforme extratos juntados nesta ocasião. Assim, intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003382-82.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, RICARDO JOSE MARQUES DOS REIS, ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS Vistos etc. A parte autora formulou pedido de penhora via SISBAJUD, mas não APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA, motivo pelo qual determino a sua intimação para, em 15 (quinze) dias, proceder ao necessário, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes com autos com a finalidade de intimar o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da ação em relação aos sócios avalistas. Assinado eletronicamente

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:06

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:01

Publicação

14/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003382-82.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, RICARDO JOSE MARQUES DOS REIS, ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS Vistos etc. A petição do id. 210425756 é absolutamente genérica, motivo pelo qual intimo o exequente para, em 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar informações básicas acerca da pretensão, tais como o número do processo, o valor a ser transferido ou a ser penhorado nos rosto dos autos, pois não cabe ao juízo perquirir sobre tais elementos. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:38

Mero expediente

12/11/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:18

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 13:09

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003382-82.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, RICARDO JOSE MARQUES DOS REIS, ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS e ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, objetivando o recebimento do crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 492100900, emitida em 13/05/2015, no valor original de R$ 504.882,40 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Narra o exequente que os executados usufruíram do crédito concedido, contudo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 01/09/2016, o que gerou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula contratual referente ao vencimento extraordinário. A ação foi distribuída em 08/02/2017, tendo o despacho inicial sido proferido em 21/07/2017 (ID 9088205), determinando a citação dos executados. A executada COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP e o executado RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS foram devidamente citados em 20/08/2018, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 14859721). Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder à citação da executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, uma vez que a mesma encontrava-se afastada de suas atividades comerciais por estar de licença maternidade. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, esta compareceu espontaneamente aos autos em 18/03/2025, apresentando Exceção de Pré-Executividade (ID 187430618), na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que não foi citada no prazo legal. Subsidiariamente, alegou a ausência de inadimplemento, uma vez que a sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP formulou pedido de Recuperação Judicial em 27/06/2016, tendo sido deferido o processamento em 02/08/2016, o que retiraria a exigibilidade da obrigação. Por fim, requereu a readequação do valor da execução conforme o plano de recuperação judicial, determinando o abatimento dos valores que vêm sendo depositados na conta do banco credor. O exequente manifestou-se sobre a Exceção de Pré-Executividade (ID 188750259), pugnando por sua rejeição. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre destacar que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, como é o caso da prescrição e da ausência de condições da ação. Assim, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS é a peça adequada para as matérias nela arguidas, pelo que a recebo para análise. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que não foi citada no prazo legal, tendo comparecido espontaneamente aos autos somente em março de 2025, após o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), aplicável à Cédula de Crédito Bancário por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004. Pois bem. É cediço que, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, induzida pela citação, retroage à data da propositura da ação. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso em apreço, verifica-se que a ação foi proposta em 08/02/2017, tendo o exequente diligenciado para a citação dos executados, a qual foi efetivada em relação à pessoa jurídica COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP e ao executado RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS em 20/08/2018. Quanto à executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, embora não tenha sido citada pessoalmente, é importante destacar que, nos termos do artigo 131 do Código Civil, "quando a obrigação for solidária, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos credores ou devedores, aproveita ou prejudica aos demais". No caso em tela, tratando-se de obrigação solidária, a citação do devedor principal (COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP) e do coobrigado (RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS) interrompeu a prescrição também em relação à executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários ( REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1985341 PR 2021/0295680-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, contados do vencimento da última parcela (01/05/2021), e que a interrupção da prescrição, operada pela citação dos demais executados, retroagiu à data da propositura da ação (08/02/2017), não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Ademais, verifica-se que o exequente promoveu regularmente o impulso processual, requerendo reiteradamente a citação da executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, não podendo ser prejudicado pela demora na efetivação do ato citatório, mormente quando esta decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Portanto, REJEITO a alegação de prescrição suscitada pela executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO A executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS alega, ainda, a ausência de inadimplemento, sob o fundamento de que a sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP formulou pedido de Recuperação Judicial em 27/06/2016, tendo sido deferido o processamento em 02/08/2016, o que retiraria a exigibilidade da obrigação. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Processo nº 0022771-07.2016.8.11.0041), tendo sido deferido o processamento em 02/08/2016, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Assim, embora o crédito em questão esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial em relação à sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, tal circunstância não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS e ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS. Portanto, REJEITO a alegação de ausência de inadimplemento suscitada pela executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não obstante a rejeição das alegações suscitadas pela executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, verifica-se que, de fato, o crédito objeto da presente execução está sendo adimplido no âmbito da Recuperação Judicial da sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, conforme documentos juntados aos autos. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo pertinente a suspensão da execução em relação à sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, prosseguindo-se apenas em relação aos coobrigados RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS e ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS. Quanto ao pedido de readequação do valor da execução, considerando os pagamentos já realizados no âmbito da Recuperação Judicial, entendo que assiste razão à executada, uma vez que os valores pagos pela sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP devem ser abatidos do montante total da dívida, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, por não vislumbrar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, tampouco a ausência de inadimplemento; b) DETERMINO a suspensão da execução em relação à sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução está sendo adimplido no âmbito da Recuperação Judicial (Processo nº 0022771-07.2016.8.11.0041); c) DETERMINO o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados RICARDO JOSÉ MARQUES DOS REIS e ELIZABETE FERREIRA DE LIMA MARQUES DOS REIS, devendo o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores já pagos pela sociedade empresária COMERCIAL OURINHOS LTDA - EPP no âmbito da Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento do prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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