Execução Fiscal 0001316-76.2011.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0001316-76.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

12/03/2024, 16:32

Recebimento

12/03/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 13:26

Definitivo

12/03/2024, 13:26

Trânsito em julgado

12/03/2024, 13:25

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 09:12

Publicação

27/10/2023, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: COMETA ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA Processo nº 0001316-76.2011.8.11.0100 Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MUNICIPIO DE BRASNORTE, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 27/12/2011 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a parte exequente requereu a extinção do feito dada a ocorrência da prescrição intercorrente (Id: 132333518). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e EXTINTO o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0001316-76.2011.8.11.0100 Valor da Causa: R$ 1.185,91 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE BRASNORTE Endereço: RUA CAMPO GRANDE, N 1133, NOSSO LAR, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: COMETA ELETRIFICACAO RURAL LTDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE BRASNORTE em face de COMETA ELETRIFICACAO RURAL LTDA, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 1.185,91 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Brasnorte - MT, 27 de setembro de 2022. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/09/2022, 00:00

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Recebimento

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