Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001542-12.2007.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001542-12.2007.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/02/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:55

Documento

17/11/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:50

Publicação

13/11/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 503/2025 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0001542-12.2007.8.11.0039. Autora: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DUARTE, portadora do CPF N. 459.642.541- 87. HERDEIROS: TRONE DUARTE, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG nº 0997225-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 595.079.261-00 residente e domiciliado no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000; ISABEL DUARTE MOTA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG nº 0863307-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 572.274.621-53 residente e domiciliada no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000 e MARCELINO DUARTE NETO, brasileiro, casado, porteiro, portador do RG nº 0756796-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 496.199.851-68 residente e domiciliado na Rua Antônio Paes de Barro, Quadra 15, Lote 11, Bairro São João, Cidade e Comarca município de Várzea Grande /MT, CEP 78000-000. Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: TRONE DUARTE, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG nº 0997225-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 595.079.261-00 residente e domiciliado no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000. Autorizado(s): VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT. Valor do Depósito: R$ 60.770,59 ( Sessenta mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4100127268763, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Totalidade de 33,33% Conta para recebimento do crédito: Banco do Brasil, Agência n°. 2505-4, Conta Corrente n°. 18564-7. Titular: Valeria Lima Advocacia Associada - CNPJ: 16.701.320/0001-09. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 4.560,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Partes do processo: Parte

Expedição de documento

11/11/2025, 15:46

Expedição de documento

11/11/2025, 15:46

Documento

10/11/2025, 18:16

Publicação

07/11/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001542-12.2007.8.11.0039. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DUARTE Trata-se de petição formulada pela parte exequente (Id. 213395232), na qual se noticia erro material na expedição do Alvará de Levantamento n. 503/2025 (Id. 206946434), concernente ao nome do herdeiro TRONE DUARTE, que constou equivocadamente como "RONE DUARTE". Compulsando os autos, notadamente o pedido de habilitação (Id. 168285184) e os documentos pessoais do herdeiro (Id. 168287712), constata-se a veracidade da alegação. Dessa forma, a retificação do alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o levantamento dos valores devidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Proceda a Secretaria à expedição de novo Alvará de Levantamento em favor do herdeiro TRONE DUARTE, com a devida correção em seu nome, observando-se os demais termos do alvará anteriormente expedido (Id. 206946434). Cancele-se o alvará anterior (Id. 206946434). Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 503/2025 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0001542-12.2007.8.11.0039. Autora: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DUARTE, portadora do CPF N. 459.642.541- 87. HERDEIROS: TRONE DUARTE, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG nº 0997225-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 595.079.261-00 residente e domiciliado no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000; ISABEL DUARTE MOTA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG nº 0863307-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 572.274.621-53 residente e domiciliada no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000 e MARCELINO DUARTE NETO, brasileiro, casado, porteiro, portador do RG nº 0756796-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 496.199.851-68 residente e domiciliado na Rua Antônio Paes de Barro, Quadra 15, Lote 11, Bairro São João, Cidade e Comarca município de Várzea Grande /MT, CEP 78000-000. Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: TRONE DUARTE, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG nº 0997225-0 SSP/MT, e inscrito no cadastro de pessoa física 595.079.261-00 residente e domiciliado no Sitio Santos Reis, Assentamento Margarida Alves, Cidade e Comarca município de Mirassol D Oeste /MT, CEP 78280.000. Autorizado(s): VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT. Valor do Depósito: R$ 60.770,59 ( Sessenta mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4100127268763, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Totalidade de 33,33% Conta para recebimento do crédito: Banco do Brasil, Agência n°. 2505-4, Conta Corrente n°. 18564-7. Titular: Valeria Lima Advocacia Associada - CNPJ: 16.701.320/0001-09. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 4.560,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Partes do processo: Parte

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001542-12.2007.8.11.0039.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DUARTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem Embargos de Declaração opostos pela parte requerente/exequente contra a decisão judicial que reconheceu o excesso na execução decorrente o recebimento de valores a título de benefício assistencial de caráter inacumulável em parte do período exequendo. A parte requerente/embargante sustentou, em síntese, que há contradição na decisão atacada, pois é indevida a compensação de crédito em razão da alegada dedução em outro benefício/crédito (pensão por morte). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, cumpra-se integralmente a decisão judicial retro no que diz respeito às requisições. Desde já fica autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente/exequente. Demonstrado o pagamento, tornem-me os autos conclusos para sentença fundada no artigo 925 do CPC. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001542-12.2007.8.11.0039.. ADMINSTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA APARECIDA DUARTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O título executivo decorre do reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural). Cálculos que acompanham o pedido inicial às f. 140-141. A Autarquia Federal opôs embargos à execução para afastar o valor referente à multa por descumprimento da decisão judicial. A questão controvertida já foi dirimida nos embargos executórios, para afastar a multa diária. Por fim, a Autarquia Federal impugnou os valores referentes ao crédito exequendo principal, por vislumbrar excesso na execução decorrente da não dedução de valores recebidos a título de benefício previdenciário/assistencial de caráter inacumulável entre o período de 31/10/2007 a 31/07/2010: NB 5030031738. Em sua defesa, a parte requerente aduziu que já foram deduzidas as parcelas em outros créditos decorrentes de outro benefício previdenciário (pensão por morte). DECIDO. 1. ALTERE-SE A CLASSE JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Do excesso na execução A parte requerente apresentou o período exequendo a partir da DIB, que é 31/10/2007. Por outro lado, a Autarquia Previdenciária demonstrou o recebimento de determinados valores a título de outro benefício assistencial entre o período 31/10/2007 a 31/07/2010 (NB 5030031738). Trata-se de benefícios previdenciário e assistencial de caráter inacumuláveis, razão pela qual deve haver a dedução dos valores percebidos durante o período exequendo, por força do artigo 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993: que também prevê ser indevido o recebimento de PBC/LOAS e pensão por morte simultaneamente. Excesso demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o excesso na execução decorrente o recebimento de valores a título de benefício de caráter inacumulável em parte do período exequendo. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Condeno a parte requerente/impugnada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso na execução. Se acaso for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se os cálculos apresentados pelo INSS. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, e tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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