Execução de Título Extrajudicial 0002034-09.2003.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002034-09.2003.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002034-09.2003.8.11.0018.. EXEQUENTE: JORGE BALBINO DA SILVA EXECUTADO: JOSE MARIA TEJADA SANCHES, MARIA PEREZ TEJADA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, insurgindo-se contra decisão proferida por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. Neste passo, vislumbra-se que não merece acolhimento o recurso apresentado pelo Embargante, notadamente quando inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão atacada. De fato, intimada a parte autora para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do(a)(s) falecido(a)(s), pediu ela a busca de ativos financeiros, deixando transcorrer o prazo sem promover a respectiva citação no prazo determinado. Por tal razão, verifica-se que a extinção do processo sem exame do mérito se impõe, uma vez que a falta de regularização do polo passivo da lide configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, por não me deparar com qualquer um dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, pretendendo a parte embargante rediscutir ponto que discordar do posicionamento do juízo, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando-se de instrumento adequado. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, não acolho os embargos de declaração opostos, diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002034-09.2003.8.11.0018.. EXEQUENTE: JORGE BALBINO DA SILVA EXECUTADO: JOSE MARIA TEJADA SANCHES, MARIA PEREZ TEJADA Vistos. Em 12.11.2020 sobreveio informação de óbito da(s) parte(s) ré(s)/executada(s). Em 26.11.2020 a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) manifestou(ram) para requerer a suspensão do processo para promover a habilitação do espólio. Em 27.11.2020 deferiu-se o pedido e suspendeu-se o processo pelo prazo de 30 dias. Em 26.3.2021 sobreveio novo pedido de suspensão pelo prazo de 6 meses que foi deferido em 3.6.2021. Em 21.1.2022 intimou(ram)-se a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s), uma vez que decorrido o prazo de 6 meses. Em 29.6.2022 a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) manifestou(ram)-se para requerer a busca de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) por meio do sistema SISBAJUD. A suspensão do processo observou o prazo máximo de 6 meses nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimada(s) a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do(a)(s) falecido(a)(s), pediu ela a busca de ativos financeiros, deixando transcorrer o prazo sem promover a respectiva citação no prazo designado. Daí por que a extinção do processo sem exame do mérito se impõe, uma vez que a falta de regularização do polo passivo da lide configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

26/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a INTIMAÇÃO da AUTORA para manifestar, requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

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