Execução de Título Extrajudicial 0003546-02.1996.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003546-02.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:04

Execução frustrada

03/02/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:51

Expedição de documento

29/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:54

Expedição de documento

17/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:26

Retificação de Classe Processual

18/08/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:22

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:16

Publicação

18/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003546-02.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLOVES ROBERTO FERREIRA CABRAL Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor junto ao sistema Serasajud já que tal providência pertence ao credor. 2. Todavia, AUTORIZO nos termos do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes, servindo a presente decisão como documento hábil para averbação, que deverá ser realizada pela própria exequente JUNTO A EMPRESA SERASA. 3. No mais, acerca do pedido de expedição de certidão de crédito, tenho por bem, primeiramente, conceder o prazo de até 30 (trinta) traga aos autos a planilha atualizada do débito. 4. Cumprida a determinação supra, expeça-se Certidão de Crédito em favor da exequente, devendo constar o valor do débito, a fim de que seja resguardado seu direito de receber a dívida. 5. Em caso do não cumprimento da determinação do item.3, intime-se pessoalmente o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. 6. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. 7. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento

14/03/2025, 17:53

Outras Decisões

14/03/2025, 17:53

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003546-02.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLOVES ROBERTO FERREIRA CABRAL Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Por meio da petição Id. 144126491 a Instituição Financeira foi intimada para comprovar o vínculo do executado com o INSS, bem como a possibilidade de bloqueio de margem para pagamento do débito. Na petição Id. 151565098 o Banco anuncia a juntada de documentação acostada pelo próprio devedor em recurso de agravo de instrumento. Assim, da análise da documentação verifica-se que o executado recebia em 2021 um valor abaixo de R$ 700,00 a título de benefícios INSS, o que demonstra que qualquer penhora sobre seu benefício previdenciário afetará a dignidade e subsistência deste e de sua família, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORÁVEIS (ARTIGO 833, IV E X DO CPC)– PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE SE OBSTAR A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC/15, tais como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outros. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. O STJ entende que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria [...] poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto” ( AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGR: 10110635620228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUS - VERBA SALARIAL - PENHORA DE 30% - EXCEPCIONAL CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto" (REsp 1.407.062/MG). Não sendo a quantia executada voltada para o pagamento de verba alimentar, nem auferindo o agravante valor superior a 50 salários mínimos, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000221360423001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) Com relação aos veículos penhorados nos autos, placas KAR7999 e JYG0798, destaca-se que um deles se encontra em nome de terceiro, enquanto o outro se enquadra nos termos do art. 836 do CPC, considerando seu ano de fabricação, conforme já decidido no Id. 34831322 - Págs. 33/37. De conseguinte, intimo a parte exequente, via DJE, para declinar bens passíveis de serem penhorados em 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DO EXECUTADO, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003546-02.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLOVES ROBERTO FERREIRA CABRAL, JOSE ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA K Vistos etc. No Id. 34831316 – pág. 01 foi determinada a citação dos réus em 13.12.1996 ocorrendo em 01.04.2023 (Id. 114754735). O exequente pleiteou pela liberação do alvará quanto ao montante bloqueado na conta do executado Clovis (Id. 107325484), bem como proceder a penhora de 30% do valor liquido percebido de sua aposentadoria – Id. 117517801. No Id. 118172414 o réu José manifestou nos autos arguindo a prescrição executória já que foi citado muitos anos após o ajuizamento do feito e a existência de cláusulas contratuais abusivas, requerendo ao final a extinção do feito e a nulidade do título ante falta de origem, certeza e abusividades praticadas pela parte autora. Conforme certidão de Id. 121264172 não houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, mister se faz analisar que a presente lide tem por objeto um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 16.08.1995 com vencimento da última prestação em 20.08.1996, sendo a presente lide ajuizada em 09.12.1996. Acerca da arguição do réu José, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos executados foi proferida em 13.12.1996 (Id. 34831316 – pág. 01), no entanto, o réu Clovis compareceu nos autos (Id. 34831316 – pág. 15), prosseguindo o feito. Conforme Id. 114754735 José só foi citado em 01.04.2023 após constatar a ausência de sua citação (Id. 34831330 – pág. 01/04) e, ao analisar o feito constato que a mesma não ocorreu anteriormente por culpa exclusiva do exequente já que, após o comparecimento do réu Clovis no feito não realizou os atos ou requerimento no intuito de citar todos os devedores da cédula. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, DO CC – CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – FEITO QUE TRAMITE HÁ MAIS DE 15 ANOS - DESIDIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARTE EXECUTADA – CURADOR ESPECIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS PELA SENTENÇA – FIXAÇÃO NECESSÁRIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBAS DISTINTAS – VERBA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ARTIGO 85, § 2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00330764520068160014 Londrina, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação do Executado José no prazo legal. Assim, diante do disposto acima, deixo de analisar as arguições realizadas quanto ao contrato. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, QUANTO AO RÉU JOSÉ. Outrossim, em atenção ao pleito de Id. 117517801, intimo o credor para comprovar que a RVL BIGNARDI LTDA possui poderes para receber o montante vinculado aos autos ou indicar os dados bancários da própria instituição financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito com as anotações e baixas devidas. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003546-02.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLOVES ROBERTO FERREIRA CABRAL, JOSE ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA] Vistos etc. Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade o executado Clóves interpôs Embargos de Declaração, sustentando o direito à justiça gratuita e, que há omissão na decisão que deixou de apreciar o exercício de consultor imobiliário, sobre cuja renda restou bloqueado valores, cuja conta corrente é destinada exclusivamente para recebimento dos honorários, portanto de caráter alimentar, além da situação de saúde, com avançado estágio de diabetes e hipertensão, sendo os documentos apresentados os necessários para desconstituir a penhora, liberando o montante derivado de seu trabalho. Afirma ainda que não enfrentou a prescrição intercorrente matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida, ante o contido, inclusive em despacho da paralização por mais de sete anos. Alega ainda que não pode ser penhorado bem de família, já que o imóvel foi oferecido em garantia em 1998, devendo ser desconstituída. O Banco apresentou suas contrarrazões protestando pelo não conhecimento pela ausência dos requisitos do artigo 1022 do CPC, bem como, requerendo o indeferimento da justiça gratuita. É o relatório necessário. Inicialmente, ante o contido na interlocutória ID.34831330 pag 7/25, quanto a justiça gratuita, tenho que a documentação encartada não é o suficiente para deferimento do pedido, considerando os extratos juntados, portanto, INDEFIRO-A. No mais, o Magistrado enfrentou a alegação de prescrição, rejeitando-a, da mesma forma a impenhorabilidade dos proventos e que o bem imóvel foi dado em garantia, pretendendo, a rediscussão da matéria o que não encontra sustentação nos limites do recurso em comento, inexistindo contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração, não se falando em má-fé como requerido pelo Embargado. No mais, cumpra-se os atos necessários para citação de José Antonio tal como disposto no ID supra mencionado, cuja diligência se encontra no ID.34831330 pag.53. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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