Execução de Título Extrajudicial 0001403-13.2007.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001403-13.2007.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:36

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:23

Publicação

12/12/2025, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001403-13.2007.8.11.0087.. EXEQUENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: GABRIEL WRONSKI Vistos. DEFIRO a localização de bens e valores mediante a utilização da ferramenta SNIPER, eis que é legítima e independe do esgotamento prévio de diligências ordinárias, conforme entende o TJMT. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. FERRAMENTAS SNIPER, CNIB E SREI. INDEFERIMENTO REFORMADO. PROVIDO O RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, diante do indeferimento de pedido de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SNIPER, CNIB e SREI, para localização de bens dos executados. O juízo de origem entendeu pela ausência de esgotamento das diligências ordinárias e indisponibilidade dos sistemas requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais em discussão são: (i) se a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI depende de esgotamento prévio de outros meios executivos; (ii) se o indeferimento da medida ofende os princípios da efetividade e celeridade da execução; (iii) se o sistema SNIPER estava disponível no âmbito do TJMT à época da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor ( CPC, art. 797), cabendo ao juízo adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, conforme os princípios da efetividade e da cooperação processual ( CPC, art. 6º). 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a utilização de ferramentas como BacenJud, Renajud, Infojud, CNIB, CCS, SNIPER e SREI não exige o esgotamento de vias extrajudiciais ou diligências ordinárias, sendo instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor. 5. A utilização do sistema SNIPER pelo TJMT está em vigor desde dezembro de 2023, conforme notícia institucional, tornando infundado o fundamento da decisão agravada quanto à indisponibilidade da ferramenta. 6. A negativa de acesso às ferramentas solicitadas compromete a efetiva tutela jurisdicional e retarda a solução da lide executiva, mormente em casos nos quais o devedor permanece inerte mesmo após a citação e frustradas tentativas anteriores de constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI para fins de localização de bens do devedor é legítima e independe do esgotamento prévio de diligências ordinárias. 2. O sistema SNIPER se encontra disponível aos serventuários do TJMT desde dezembro de 2023, sendo cabível sua utilização na fase executiva. 3. A negativa de uso de ferramentas de busca patrimonial compromete a efetividade da execução e a duração razoável do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP; STJ, REsp 1809328/RS; TJ-MT, AI 1027354-97.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1000852-87.2024.8.11.0000; TJ-MT, AI 1018763-88.2019.8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10179557320258110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2025) DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais para que preste informações acerca da existência de quaisquer investimentos em nome da parte executada e, em caso positivo, os respectivos saldos. Acerca da hipótese, o TJMT já se manifestou pela possibilidade: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, BM&F BOVESPA E CETIP – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181182420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Com a resposta, dê-se vista a parte exequente. Não sobrevindo requerimento específico com a concreta indicação de bem à penhora, o feito será remetido ao arquivo provisório até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 10:10

Outras Decisões

10/12/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:47

Publicação

20/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do provimento n. 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora, para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, do CPC.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 18:21

Desarquivamento

16/10/2025, 18:20

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001403-13.2007.8.11.0087.. EXEQUENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: GABRIEL WRONSKI Vistos. DEFIRO a localização de bens e valores mediante a utilização da ferramenta SNIPER, eis que é legítima e independe do esgotamento prévio de diligências ordinárias, conforme entende o TJMT. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. FERRAMENTAS SNIPER, CNIB E SREI. INDEFERIMENTO REFORMADO. PROVIDO O RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, diante do indeferimento de pedido de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SNIPER, CNIB e SREI, para localização de bens dos executados. O juízo de origem entendeu pela ausência de esgotamento das diligências ordinárias e indisponibilidade dos sistemas requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais em discussão são: (i) se a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI depende de esgotamento prévio de outros meios executivos; (ii) se o indeferimento da medida ofende os princípios da efetividade e celeridade da execução; (iii) se o sistema SNIPER estava disponível no âmbito do TJMT à época da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor ( CPC, art. 797), cabendo ao juízo adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, conforme os princípios da efetividade e da cooperação processual ( CPC, art. 6º). 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a utilização de ferramentas como BacenJud, Renajud, Infojud, CNIB, CCS, SNIPER e SREI não exige o esgotamento de vias extrajudiciais ou diligências ordinárias, sendo instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor. 5. A utilização do sistema SNIPER pelo TJMT está em vigor desde dezembro de 2023, conforme notícia institucional, tornando infundado o fundamento da decisão agravada quanto à indisponibilidade da ferramenta. 6. A negativa de acesso às ferramentas solicitadas compromete a efetiva tutela jurisdicional e retarda a solução da lide executiva, mormente em casos nos quais o devedor permanece inerte mesmo após a citação e frustradas tentativas anteriores de constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI para fins de localização de bens do devedor é legítima e independe do esgotamento prévio de diligências ordinárias. 2. O sistema SNIPER se encontra disponível aos serventuários do TJMT desde dezembro de 2023, sendo cabível sua utilização na fase executiva. 3. A negativa de uso de ferramentas de busca patrimonial compromete a efetividade da execução e a duração razoável do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP; STJ, REsp 1809328/RS; TJ-MT, AI 1027354-97.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1000852-87.2024.8.11.0000; TJ-MT, AI 1018763-88.2019.8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10179557320258110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2025) DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais para que preste informações acerca da existência de quaisquer investimentos em nome da parte executada e, em caso positivo, os respectivos saldos. Acerca da hipótese, o TJMT já se manifestou pela possibilidade: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, BM&F BOVESPA E CETIP – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181182420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Com a resposta, dê-se vista a parte exequente. Não sobrevindo requerimento específico com a concreta indicação de bem à penhora, o feito será remetido ao arquivo provisório até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001403-13.2007.8.11.0087.. EXEQUENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: GABRIEL WRONSKI Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao ID 121502772 por SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, alegando, em síntese, que a decisão de ID 119901660 fora omissa. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa permissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. O conjunto probatório foi devidamente analisando, sendo desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias suscitadas, bastando a resolução fundamentada da lide. Portanto, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio para considerar novamente a pretensão. Em resumo, não se depara com a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. No exame da prova dos autos o julgador é detentor do livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para, sob a suposição de omissão, instigar nova apreciação ou um aprofundamento da argumentação”. (TRT-7 - ED: 12280520105070013 CE 0001228-0520105070013, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, Data de Julgamento: 28/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2011 DEJT) (negrito nosso). Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 dias, indique as medidas que entenda suficientes para a satisfação de seu crédito, especificando os pedidos e justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento e extinção do processo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001403-13.2007.8.11.0087.. EXEQUENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: GABRIEL WRONSKI Vistos. Trata-se de ação de execução formulada por SOLO VIVO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de GABRIEL WRONSKI. Conforme se verifica ao id 40281053 – Pág. 83, a exequente postula que seja reconhecida a fraude à execução supostamente perpetuada pelo executado com relação ao esvaziamento de seus bens (transferência de dois imóveis a terceiros) e, consequentemente, que se declare a ineficácia dos negócios jurídicos em questão, para que, ao final, sejam os bens penhorados na presente execução. Devidamente intimado, o executado não se manifestou (ID 40281053 – Pág. 104). É a síntese. Decido. A exequente aduz que em 27 de maio de 2008, a Sra. Gonilda Wronski, cônjuge do Executado (casados em regime de comunhão universal de bens), adquiriu de Adão Brum de Camargo, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, um imóvel urbano localizado no município de Novo Mundo/MT (comarca de Guarantã do Norte/MT), de Matrícula n. 1079. Posteriormente, em 26 de dezembro de 2016, o imóvel mencionado foi transferido, pelo espólio da Sra. Gonilda Wronski para Benildes Wronski Bueno, por meio da Escritura Pública de Inventário, Partilha, Cessão de Direitos de Meação e Hereditários (ID 40281053 – Pág. 96). Ainda, o executado, em 12 de abril de 2012, adquiriu imóvel rural de Matrícula n. 3378, através do Título de Domínio conferido pelo INCRA, e em 25 de abril de 2014 o alienou, em sua totalidade, para Cleni Moraz de Souza (ID 40281053 – Pág. 97/98). Assim, alega a exequente que tais fatos aliados ao insucesso na penhora online realizada por este juízo demonstra a insolvência do executado com o intuito de fraudar a execução. Pois bem. Inicialmente, imperioso destacar que entende-se como fraude à execução qualquer ato do executado visando o esvaziando de seus bens quando ao tempo da alienação corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375 /STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 3. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1738170 SP 2018/0099546-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Assim, ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp XXXXX/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). No caso dos autos, verifica-se que não havia qualquer restrição nos imóveis de Matrículas n. 3378 e 1079 ao tempo da transmissão e, ainda, também não restou evidenciado a má-fé dos adquirentes capaz de levar a crer que estes sabiam da existência da presente execução. Isto posto, não há como acolher o requerimento do exequente para o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos imóveis mencionados. Dessa feita, NÃO RECONHEÇO a fraude à execução aventada pela exequente. Logo, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 dias, indique as medidas que entenda suficientes para a satisfação de seu crédito, especificando os pedidos e justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento e extinção do processo. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

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