Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001453-47.2021.8.11.0017 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001453-47.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO PROCESSO N.: 1001453-47.2021.8.11.0017 POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LUCIARA Cuida-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINÁTORIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Y. R. S. P., neste ato representado por seus genitores ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE LUCIARA, ambos devidamente qualificados nos autos. Como é cediço, a Lei n. 12.153/2009 estabeleceu que excepcionadas as hipóteses das ações declinadas no parágrafo primeiro do artigo 2°, a competência para o processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2°, caput, Lei 12.153/2019). A par disso, o artigo 23, da supracitada, concedeu um prazo de até 05 (cinco) anos para que os Tribunais de Justiça Estaduais organizassem os seus serviços judiciários e administrativos para, assim, atender aos seus ditames quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando a necessidade de disciplinar a competência para processar e julgar os feitos relacionados na Lei n. 12.153/2019, o Tribunal Pleno editou a Resolução n. 004/2014/TP. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, em sessão ocorrida no dia 28/11/2018, a Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício firmou o entendimento de que nas ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção e prova pericial, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispõe a Ementa do julgado: PROCESSO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 2°, DA LEI N. 12.153/2009 – NECESSIDADE DA REALZIAÇÃO DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (...) (IRDR 85560/2016, Des. Relator Márcio Vidal, Seção de Direito Público, julgado em 28/11/2018, DJE 10/12/2018). Em vista da tese jurídica fixada na referida decisão, determinou-se o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de todas as ações em tramitação, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e não estejam enquadradas nas exceções do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. No caso em comento, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, além disso, a demanda não se insere nas hipóteses que excepcionam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Diante disso, respeitada a competência absoluta disciplinada na Lei 12.153/2009, e por força da decisão proferida no julgamento do IRDR n. 85560/2016, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou quem lhe faça às vezes o processamento e julgamento da presente demanda. Assim sendo, nas Comarcas em que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não forem instalados, as causas referentes à Lei n. 12.153/2009, serão processadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 1° da Resolução n. 004/2016 do Tribunal Pleno. Ante o exposto, respeitada a regra de competência estabelecida na Lei n. 12.153/2009, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do artigo 1°, II, da Resolução n. 004/2016 do Tribunal Pleno, procedendo-se a correta redistribuição do feito no estado que se encontra. Às providências. Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

22/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(52)