Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001669-68.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001669-68.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/10/2024, 17:48

Decurso de Prazo

31/10/2024, 07:59

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:45

Expedição de documento

16/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 12:30

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 18:59

Definitivo

06/09/2024, 14:47

Documento

06/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. EXEQUENTE: LEONIR STEINHAUSER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 1.1. O valor exequendo foi depositado. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, considerando o teor dos documentos colacionados aos IDs. 167994056 e 167994057, noticiando o pagamento do(s) oficio(s) requisitório(s), autorizo em favor da parte autora a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Proceda-se com o necessário. 4. CUSTAS pelo INSS que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadua 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. 5. As custas devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pelo CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação. 6. Dê-se ciência à autora pessoalmente. 7. Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 19:24

Expedição de documento

04/09/2024, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 19:23

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 16:12

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: LEONIR STEINHAUSER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de pensão por morte proposta por LEONIR STEINHAUSER, contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e outros, todos igualmente qualificados. Alega a autora que era companheira do falecido há 28 anos. Argumenta que com o falecimento do marido, pleiteou o benefício de pensão por morte, tendo sido indeferido pelo INSS.. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, sendo recebido, momento em que se deferiu os benefícios da justiça. A autarquia apresentou contestação. Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que designou audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas, tendo a autora apresentado alegações finais remissivas a inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O artigo 16 da referida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um) anos ou inválido. II - os pais; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso, a concessão do benefício pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e condição de dependente de quem objetiva a pensão. Conforme se vê nos autos, a condição de cônjuge do segurado falecido foi comprovada pela autora, tanto pela prova testemunhal produzida em juízo, quanto pela documental. Igualmente ficou comprovada a situação de dependente. Quanto à condição de segurado, observa-se que se encontra suficientemente demonstrado, tanto pelos documentos acostados aos autos. Portanto, ficou comprovado que a relação durou mais de 2 anos. Quanto ao tempo devido, no momento do falecimento do companheiro, a requerente contava com mais de 44 anos de idade, e por força do disposto no artigo 77, §2, V, “c”, 6, o benefício será vitalício. O benefício será devido a partir da data do óbito, qual seja 31/08/2019, eis que a parte cumpriu o que dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para conceder a LEONIR STEINHAUSER o benefício da pensão por morte devida desde a data do óbito, tendo em vista que seu requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 180 dias após o óbito, a teor do art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91, na base de um salário mínimo mensal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do Segurado (“de cujus”): JACINTO MORETTO CAVICHIOLI; Nome da beneficiária: LEONIR STEINHAUSER; Benefício Concedido: Pensão por Morte; Renda Mensal Atual: RMI a ser calculado; Data do Início do Benefício (DIB): Data do óbito (09/10/2021); Tempo para cessação: vitalícia. Prazo para cumprimento da sentença: 30 dias. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: LEONIR STEINHAUSER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição intitulada PENSÃO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LEONIR STEINHAUSER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Decisão de id. 91943875 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O requerido apresentou contestação em id. 96034667. Impugnação apresentada em id. 109932543. É o breve relato. Fundamento e Decido. Vê-se que não há preliminares pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Fixo como pontos controvertidos: e) a qualidade de segurado do requerente. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357, do CPC). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023 às 15h30min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do fórum. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5°) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 354/2020, art. 3°), a audiência realizar-se-á de forma hibrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link (CNJ Resolução 354/2020, art. 4°). Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4° do mesmo dispositivo. https://bit.ly/3r10NUy OU https://tinyurl.com/1varadeJuara Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: LEONIR STEINHAUSER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de petição intitulada PENSÃO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LEONIR STEINHAUSER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Decisão de id. 91943875 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O requerido apresentou contestação em id. 96034667. Impugnação apresentada em id. 109932543. É o breve relato. Fundamento e Decido. Vê-se que não há preliminares pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Fixo como pontos controvertidos: e) a qualidade de segurado do requerente. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357, do CPC). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023 às 15h30min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do fórum. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5°) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 354/2020, art. 3°), a audiência realizar-se-á de forma hibrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link (CNJ Resolução 354/2020, art. 4°). Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4° do mesmo dispositivo. https://bit.ly/3r10NUy OU https://tinyurl.com/1varadeJuara Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: LEONIR STEINHAUSER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. RECEBO a inicial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 303, caput, do CPC, a parte autora poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 862/863): "(...) Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especialmente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal." Como se observa, tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte ante o convívio em união estável com o falecido. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. CITE-SE a autarquia ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Novo Código de Processo Civil). CITEM-SE os herdeiros do falecido para, caso queiram, contestarem a ação no prazo legal, cientificando-os de que não o fazendo presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001669-68.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: LEONIR STEINHAUSER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifica-se que a parte autora objetiva o benefício de pensão por morte junto ao INSS, em decorrência do falecimento de seu convivente. Contudo, observa-se que o requerimento administrativo foi indeferido pela requerida sob a alegação de não comprovação da união estável entre a autora e o falecido, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento de ação de Reconhecimento de União Estável. É sabido que o polo passivo nestas demandas deve ser composto pelos herdeiros do requerido, vejamos: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ¿ INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO ¿ INDEFERIMENTO ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA ¿ A jurisprudência majoritária já decidiu que nas ações de reconhecimento de união estável post mortem, a legitimidade para figurar no polo passivo não é do Espólio, mas sim dos seus herdeiros. O espólio não tem interesse processual na demanda, pois a universalidade dos bens restará intacta, sendo afetados os herdeiros em seus quinhões de acordo com o resultado da demanda. Decisão que não merece reparo. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00577633720128190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA DE FAMILIA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 08/04/2013, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E OS HERDEIROS DO EXTINTO. CABIMENTO. REALOCAÇÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros e/ou o espólio do companheiro extinto de regra devem ser chamados a figurar no pólo passivo da demanda, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro), influindo então na partilha dos bens do falecido. 2. Contudo, não há óbice jurídico para que, anuindo à pretensão, os herdeiros do de cujus lavrem acordo de reconhecimento de união estável post mortem com a companheira supérstite e requeiram a sua homologação judicial, em nítido procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VIII). 3. O entendimento que impõe a necessidade de os sucessores do falecido, não obstante a composição amigável que vierem a realizar com a companheira sobrevivente, serem realocados ao polo passivo da lide não se mostra razoável por manifestar exagerado rigor de forma, senão pela inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF e dos arts. 3º, §§ 2º e 3º; 4º; 5º; 6º, 8º; e, notadamente, dos arts. 723, p.u., e 725, VIII, todos do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07119370420178070000 DF 0711937-04.2017.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 11/10/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. RETIFICAR A AÇÃO, incluindo no polo passivo da demanda os herdeiros do falecido, ou justificar o motivo de não fazer, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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