Execução Fiscal 1000115-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000115-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:32

Ato ordinatório

08/05/2024, 09:29

Recebimento de Embargos à Execução

30/04/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:12

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:05

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:01

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 09:31

Ato ordinatório

29/02/2024, 09:29

Documento

05/02/2024, 13:24

Publicação

31/01/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000115-92.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS VISTOS 1 - Compulsando os autos verifica-se que foi apresentado seguro garantia, garantindo não so o valor em execução como também honorarios de sucumbencia e ainda um acrescimo de 30%, tendo o Estado se limitado a alegar a preferencia por veiculos. Ocorre que a empresa em questao argumenta que além de estar a divida garantida pelo seguro garantia, afastando o perigo de eventual inadimplencia, é certo que a constrição sobre veiculos recairia sobre o seu meio de exercicio da atividade fim, o que traria prejuizos inegaveis ao passo que não se teria tambem a liquidez almejada pelo exequente. Diante disso, cumprida a norma do inciso II do artigo 9.º da Lei 6830/80, defiro o pedido do ID 138737908 retro a fim de tomar como garantia o seguro apresentado pela executada, devendo proceder com a devida atualização da apolice anualmente. 2 - Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado. 3 - Assim sendo intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal e certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade em razão de eventual efeito suspensivo concedido na ação de conhecimento. CUIABÁ, 29 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento

29/01/2024, 17:16

Expedição de documento

29/01/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Recebimento de Embargos à Execução

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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