Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-41.2020.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-41.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 16:11

Definitivo

10/01/2024, 16:10

Trânsito em julgado

10/01/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2024, 16:01

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:17

Publicação

27/10/2023, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000190-41.2020.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000190-41.2020.8.11.0105-02/2023 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 29.260,00 Espécie: []->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: SIRLEI BROSLER TEIXEIRA e outros PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Pessoa(s) autorizada(s): YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Valor do depósito: R$ 3.106,69 (três mil cento e seis reais e sessenta e nove centavos). Valor liberado: R$ 3.106,69 (três mil cento e seis reais e sessenta e nove centavos). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 2300129451925, Banco 001, agência 4200, de titularidade de YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Forma de liberação: em espécie. Tipo de liberação: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 24 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 17:24

Ato ordinatório

25/10/2023, 17:23

Expedição de documento

25/10/2023, 17:21

Expedição de documento

25/10/2023, 17:21

Mudança de Assunto Processual

25/10/2023, 17:21

Documento

24/10/2023, 15:52

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000190-41.2020.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000190-41.2020.8.11.0105-02/2023 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 29.260,00 Espécie: []->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: SIRLEI BROSLER TEIXEIRA e outros PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Pessoa(s) autorizada(s): YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Valor do depósito: R$ 3.106,69 (três mil cento e seis reais e sessenta e nove centavos). Valor liberado: R$ 3.106,69 (três mil cento e seis reais e sessenta e nove centavos). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 2300129451925, Banco 001, agência 4200, de titularidade de YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA, CPF: 396.065.778-13. Forma de liberação: em espécie. Tipo de liberação: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 24 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000190-41.2020.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV): a) PROCEDA-SE ao cadastro e cálculo no S.R.P., o qual deverá ser feito imediatamente independente de nova intimação das partes ou decurso de prazo; b) Após, INTIME-SE o executado para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC); c) Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo; Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 28 de junho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão com pedido de antecipação de tutela ajuizada por H. B. P. B., representado por SIRLEI BROISLER TEIXEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerente narra, em suma, que em 24 de janeiro e 27 de junho de 2019 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu cônjuge e genitor do requerente, Sr. Osiel Pereira Batista, preso em 26 de dezembro de 2018. Afirma que o requerimento foi negado ao fundamento de que foram vertidas contribuições após o recolhimento prisional do segurado Sr. Osiel (janeiro a abril de 2019). Já a segunda solicitação foi desatendida com fundamento de ausência de carência de 24 (vinte quatro) meses sem a perda da qualidade de segurado do recluso. Ocorre, que na época da prisão o segurado na categoria contribuinte individual, preenchendo, portanto, o requisito genérico. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido para apresentação de contestação. O requerido foi citado para contestar a presente ação, contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relato. Fundamento e decido. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 330, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas, presentes às condições para prolação de sentença. Em síntese, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado e, a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019, 5º) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais. Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. No caso em tela, o requerente comprovou ser filho menor do segurado, sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do contido no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/91. O encarceramento do genitor também não foi contestado e encontra-se devidamente comprovado pelo atestado carcerário acostado nos autos (Id. 49843250). A condição de segurado do segregado encontra-se comprovada, conforme se observa do CNIS e CPTS acostado aos autos (Id. 49843251). Conforme entendimento dos nossos tribunais superiores para concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. FILHO MENOR. BAIXA RENDA DO SEGURADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão. 2. O filho menor é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão do benefício, deve ser levada em consideração a remuneração percebida pelo segurado no momento da prisão e não o salário recebido em decorrência de vínculo anterior. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Deve ser reconhecido o direito ao benefício se constatado que o segurado recebia, à época do recolhimento à prisão, benefício de auxílio-doença em valor inferior ao limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, devidamente atualizado. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Pretensão de aplicação dos índices da Taxa Referencial que se afasta. 7. Apelação interposta pelo INSS a que se dá parcial provimento para alteração das taxas de juros. Modificação, de ofício, dos índices de correção monetária. (TRF-1 - AC: 10240960920194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 11/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG)” No caso em tela, verifica-se que na data da prisão (26/12/2018), o segurado encontrava-se o segurado preenchia os requisitos genéricos do benefício, ou seja, ostentava qualidade de segurado na categoria contribuinte individual. Desta forma, o dependente faz jus ao recebimento do benefício previdenciário em tela. O termo inicial do benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do § 4º do artigo 116 do Decreto número 3.048/99. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, devido desde a data do requerimento administrativo (DIB 24/01/2019), até a soltura do segurado, ou até que o beneficiário complete 21 (vinte e um) anos de idade, descontando eventual valor recebido a título de tutela de urgência, se for o caso. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Colniza-MT. Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

27/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Assunto Processual

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