Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO
Processo: 1004682-82.2020.8.11.0006.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.
EXECUTADOS: TRANSPORTES JAO LTDA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA e DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA.
Intimação - DECISÃO
Vistos. A partir da Lei n.º 14.112/20, que alterou a Lei n.º 11.101/05, o procedimento para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Estadual deve observar o quanto preconizado no art. 7ª-A, caput, da Lei n.º 11.101/05. Confira-se o dispositivo em questão: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Portanto, cabe à Fazenda Pública providenciar o necessário para a cobrança de seus créditos junto ao juízo falimentar. Anoto, por oportuno, que a Lei n.º 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências, nada dispôs sobre o início de sua vigência e, por tratar-se de norma processual (ao menos, nos dispositivos legais em exame), seu conteúdo deve ser aplicado, desde já, às situações atuais. Desse modo, considerando a manifestação da própria Fazenda Pública Estadual ao ID retro, nos termos do art. 7º-A, §4º, inciso V, da Lei n.º 11.101/05, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra eventuais corresponsáveis, caso demonstrada causa justificadora para tanto. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. INTIME-SE o executado acerca do conteúdo deste decisório, por meio de seu administrador judicial e por carta com aviso de recebimento, observando-se o endereço indicado ao ID retro. INTIME-SE, também, a Fazenda Pública, por meio eletrônico. CUMPRA-SE. Cáceres, 25 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito