Execução de Título Extrajudicial 0047545-09.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0047545-09.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Execução de Título Extrajudicial n.º 0047545-09.2013.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE AMERICO PAULINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento da importância descrita na certidão de crédito que instrui a inicial, além de honorários advocatícios. No id 93578724 aportou aos autos o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, tendo exequente concordado com o montante apurado (id 94681067). No id 118619880 sobreveio pedido de destacamento de honorários na proporção de ¼ (um quarto) para cada advogado constante no contrato de honorários. Pois bem. Dessa forma, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO o cálculo de id 93578724 devendo a Sra. Gestora cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil[1]. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994, AUTORIZO o destaque dos honorários na proporção de ¼ (um quarto) para cada advogado constante no contrato de honorários. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

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Definitivo

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