Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021020-70.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021020-70.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 18:29

Definitivo

12/12/2025, 17:38

Trânsito em julgado

12/12/2025, 17:38

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:38

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:13

Publicação

24/10/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021020-70.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA, SUPERTEC PECAS E SERVICOS LTDA - EPP REQUERENTE: VERGRAN COMERCIAL LTDA, LENILDA ALENCAR RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela parte EXEQUENTE na qual denota-se na DECISÃO de EXPEDIÇÃO de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:57

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:39

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA, SUPERTEC PECAS E SERVICOS LTDA - EPP REQUERENTE: VERGRAN COMERCIAL LTDA, LENILDA ALENCAR RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO dos TRIBUNAIS: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE ATIVOS. PRECEDENTES. Determinado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, cabe à Fazenda Pública creditar o montante exequendo, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme a Resolução n. 415/2003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Do descumprimento da ordem cabe o sequestro de ativos financeiros suficientes a garantir a satisfação do credor. Precedente da Corte Especial do Tribunal de Justiça (AG n. 1.0024.05.574921-2/001) – Relatora Desa. Maria Elza, DJ 29.01.08” (grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA DE PRECATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ART. 100, §3º DA CF – REQUISIÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO ADMITIDA – INADIMPLENCIA VERIFICADA – BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do §3º do art. 100 da CF, o pagamento de obrigações de pequeno valor pelo poder público deve ser feito independentemente de precatório, razão pela qual o magistrado a quo pode requisitar o seu pronto pagamento. No caso da requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor, verificada a inadimplência do ente político (art. 17 da lei 10.259/01), admite-se o bloqueio e o sequestro de numerário suficiente para a satisfação do crédito. Recurso improvido”. (ag. N. 2007.016945-3/001-00 – Campo Grande, relator Dês. Paulo Alfeu Puccinelli, DJ 21.08.2007 – grifo nosso. E, ainda do E. TJMT: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL - VALOR MÍNIMO (RPV) - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO - ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 - ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL - DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL - ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o seqüestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (MS 126261/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/04/2012, Publicado no DJE 11/05/2012 – grifo nosso). II – Nesses termos, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021020-70.2021.8.11.0015 Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 119833392. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 135167321, DETERMINANDO o BLOQUEIO BACEN JUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR de R$ 2.311,89 (dois mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos), em favor da parte EXEQUENTE, devendo, para tanto, os AUTOS PERMANECEREM em GABINETE; III – Em seguida, INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, conforme art. 525 do CPC/2015; IV – Em havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO no mesmo prazo legal; caso contrário, CERTIFIQUE-SE eventual decurso do prazo; V – Após, façam-me os autos em conclusão para deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021020-70.2021.8.11.0015 REQUERENTE: COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA, SUPERTEC PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, VERGRAN COMERCIAL LTDA, LENILDA ALENCAR RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pelo Exequente em ID. 89909054 e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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