Monitória 1029461-98.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1029461-98.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/01/2024, 16:43

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 17:44

Definitivo

14/12/2023, 16:12

Trânsito em julgado

14/12/2023, 16:12

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:11

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:46

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:04

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:04

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:57

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:41

Publicação

06/11/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029461-98.2017.8.11.0041.. REU: CASA DO LAVRADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, SEBASTIAO GOMES FERREIRA, SANDRA LUIZA COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, CARLOS EDUARDO COUTINHO GOMES AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos recursais, especialmente a tempestividade apontada na certidão retro, passo à analise do mérito dos embargos de declaração. A(O) embargante alega que houve contradição/omissão na sentença. No entanto, analisando a r. sentença objurgada, verifico não haver a alegada contradição/omissão, vez que devidamente fundamentada, de maneira que a irresignação busca, na verdade, rediscutir o mérito do pronunciamento judicial, situação, essa, inviável ao caso. Diante disso, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO provimento, mantendo, portanto, inalterada a sentença proferida nos autos. Assim, cumpra-se a sentença em todos seus termos. Intime-se. Cuiabá, 01 de novembro de 2023 Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 18:16

Documentos

Decisão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029461-98.2017.8.11.0041.. REU: CASA DO LAVRADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, SEBASTIAO GOMES FERREIRA, SANDRA LUIZA COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, CARLOS EDUARDO COUTINHO GOMES AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória consubstanciada em cédula de crédito bancário cujo vencimento estava previsto para 23.4.2012 (Id. 9992302). A ação foi proposta em 22.8.2017 e até a presente data os devedores não foram citados. Após determinação específica (Id. 119997499), a parte credora manifestou-se contrária à prescrição (Id. 120732441). É o relatório. Decido. Conforme mencionado, o vencimento do débito estava previsto para 23.4.2012 e até a presente data os devedores não foram citados para os termos da ação. Nessa perspectiva, sabe-se que as ações decorrentes de cédula de crédito bancário prescrevem em 05 anos do seu vencimento, de maneira que já no ajuizamento da demanda – ocorrido em 22.8.2017 –, havia se operado a prescrição. A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial: STJ – RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Grifos nosso Não se pode olvidar, outrossim, que até a presente data os devedores não foram citados, de maneira que desde o vencimento do débito já se passaram mais de 10 anos. Assim, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão deduzida nos autos e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais, mas isento-o do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o contraditório não foi estabelecido. Sem custas finais. Decorrido o prazo recursal, e não havendo irresignação da(s) parte(s), arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Por fim, observe-se a secretaria o substabelecimento de Id. 120732443. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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