Acordo de Não Persecução Penal 1012823-74.2023.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1012823-74.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1012823-74.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS Visto. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, cometido por MARCIO BARBOSA DOS SANTOS. O Ministério Público peticionou informando ter ofertado acordo de não persecução penal ao(à) indiciado(a) de forma extrajudicial, com a presença da parte increpada acompanhado(a) de seu/sua defensor(a)/advogado(a) - ID 132400780. Analisando os autos, constata-se que os termos do acordo guardam proporcionalidade com o(s) fato(s) em apuração e são suficientes à reprovação e prevenção do(s) fato(s) delitivo(s). Ademais, observa-se ainda que o(a) ato/solenidade extrajudicial foi realizado(a) de maneira hígida, firmada a documentação acostada por membro do Ministério Público Estadual, chancelando a participação da parte compromissada e de seu/sua defensor(a)/advogado(a). Constata-se do aludido acordo (ID 132400780) a voluntariedade da parte investigada quanto ao aceite do acordo, uma vez que devidamente acompanhado por sua defesa técnica e sem qualquer indício de vício. Outrossim, a designação específica de audiência para colher nova manifestação do(a) investigado(a) se mostra pouco razoável, visto que, como dito, assistido(a) por defensor(a)/advogado(a) no acordo, certamente concordou com as condições e teve seus direitos garantidos, de modo que não há se alegar eventual nulidade. Neste sentido, decisão do TJMS: MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL PRETENDIDA ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EXCEPCIONALIDADE ORDEM DENEGADA. Não obstante a determinação legal (art. 28-A, § 4º, CPP), estabelecendo a realização de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, excepcionalmente, em razão do cenário de morbidade que vem assolando o mundo, bem como, tendo em vista a não demonstração de prejuízo advindo da dispensa da audiência, deve ser mantida a decisão que homologou o acordo. Dispõe o art. 563, do Código de Processo Penal, que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Verifica-se dos autos que os indiciados compareceram ao Ministério Público devidamente acompanhados por Defensor e aceitaram a celebração do acordo, inexistindo qualquer ilegalidade no ato. Além disso, da dispensa da audiência, não foi apresentada qualquer oposição da defesa ou petição requerendo a sua realização. Ademais, foi verificado pelo Juízo a quo, no momento em que proferiu decisão homologando o acordo celebrado entre as partes, a ausência de irregularidades nas cláusulas propostas. Assim, não restando configurado qualquer prejuízo sofrido pelos indiciados ou pela acusação, mantém-se a decisão que homologou a celebração do acordo de não persecução penal, dispensando a realização da audiência para o ato. CONTRA O PARECER ORDEM DENEGADA. (TJMS. Mandado de Segurança Criminal n. 1405555-71.2021.8.12.0000, Bonito, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 20/07/2021, p: 22/07/2021). (Negritei e sublinhei). Deste modo, HOMOLOGO o referido acordo de não persecução penal para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. A celebração e cumprimento de ANPP não consistirá em registro de antecedentes em nome do(a) beneficiado(a), conforme disposto no art. 28-A, § 12º, do CPP. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIME-SE o interessado/acordante e a defesa técnica. INTIME-SE a(s) vítima(s), caso exista(m), acerca da presente decisão (art. 28-A, § 9º, do CPP). Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (cuja distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU e o respectivo número processual deverá ser indicado no momento da devolução dos autos do inquérito pelo Parquet). Certificada a distribuição descrita no parágrafo anterior e o código respectivo, INTIME-SE o acordante por meio de seu/sua defensor(a)/advogado(a) e, após, REMETAM-SE os autos ao arquivo, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas dos autos para ciência.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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