Execução de Título Extrajudicial 0002769-48.2004.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002769-48.2004.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0002769-48.2004.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF em face de MARCELO LOPES DA SILVA, qualificados nos autos, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Produto Rural. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação (id. 216177241) pugnando pela apreciação da impugnação aos cálculos anteriormente ofertada, bem como a suspensão de atos expropriatórios até a definição do valor incontroverso. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou (id. 227538272) informando que, em que pese a divergência de critérios, anui com os parâmetros de cálculo indicados pela parte executada para fins de celeridade processual, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 56.752.796,42 (id. 227538278). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Considerando a convergência de vontades das partes quanto ao montante devido, HOMOLOGO o cálculo de id. 227538278 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo a execução prosseguir pelo referido montante. Acerca do pedido de suspensão dos atos expropriatórios, INDEFIRO o pleito, tendo em vista que, com a homologação do valor, resta superada a incerteza quanto à liquidez da obrigação. Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT para que proceda à imediata averbação dos termos de penhora (id. 213944112 e 213945399) nas matrículas nº 6.012, 6.013 e 6.014. Em observância à decisão de id. 213448466, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, intimando-se as partes oportunamente para manifestação acerca do laudo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:25

Publicação

27/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de quinze dias.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:02

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:21

Publicação

06/11/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:04

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:09

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0002769-48.2004.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BAYER CROPSCIENCE LTDA MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, em razão da cessão de crédito realizada (id 199403422), devendo constar como exequente CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA (“FUNDO CF”) - CNPJ 23.200.289/0001-98, conforme requerido no id 199403416. Por outro lado, em relação ao pedido de reserva de honorários formulado pelo advogado Milton Dabul Pompeu de Barros (id 199662645), tem-se que não comporta acolhimento. Isso porque após a revogação implícita do mandato pela cessão e constituição de novos procuradores, o advogado perde capacidade postulatória nestes autos e deve promover ação autônoma para pleitear a verba sucumbencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Tal medida evita tumulto processual e preserva a celeridade (art. 4º do CPC), especialmente em execução com histórico de morosidade, como no caso dos autos. Ademais, os honorários sucumbenciais possuem natureza acessória ao crédito principal, não podendo estabelecer preferência ou exclusão em relação a este. Assim sendo, não há falar, ainda, em pedido de ingresso como terceiro interessado. Desse modo, REJEITO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e de inclusão como terceiro interessado, devendo o requerente ingressar com ação autônoma, caso entenda necessário. Após a alteração do polo ativo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito voltado à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0002769-48.2004.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BAYER CROPSCIENCE LTDA MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BAYER CROPSCIENCE LTDA contra MARCELO LOPES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi suspenso para aguardar a realização da avaliação dos imóveis registrados sob as matrículas 5.157, 5.158 e 5.159 do RGI de Primavera do Leste nos autos nº 0003462-95.2005.8.11.0037, o qual possui identidade de partes (id 138885755). Em seguida, o laudo foi acostado pelo exequente (id 151986937). O executado impugnou o laudo (id 152743611) e apresentou avaliação (id 152743612). O exequente requereu a rejeição da impugnação e homologação do laudo de id 151986937 (id 161788571). Por fim, o executado apresentou manifestação impugnando as planilhas de cálculo do exequente e, na oportunidade, apresentou o cálculo que entende devido (id 189104904). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação ao pedido de homologação do laudo acostado no id 151986937, verifica-se que o pleito perdeu o objeto. Isso porque os imóveis de matrículas nº 5.157, nº 5.158 e nº 5.159, registradas no CRI de Primavera do Leste/MT foram adjudicados nos autos nº 0000141-52.2005.8.11.0037. Por outro lado, em relação às alegações do executado de erro material nas planilhas de cálculo, verifica-se que não consta manifestação do exequente. Dessa forma, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos pedidos formulados pelo executado no id 189104904, bem como acerca do interesse nos demais imóveis penhorados nos autos, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora. Após, retornem os autos conclusos. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002769-48.2004.8.11.0037.. EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EXECUTADO: MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BAYER CROPSCIENCE LTDA em face de MARCELO LOPES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. No id n. 80686970, laudo de avaliação do imóvel penhorado. A parte executada apresentou impugnação ao laudo, sob o argumento de grande diferença de valores, pugnando, ainda, pela consideração dos laudos apresentados (id n. 82800209). Compulsando os autos, registro que a avaliação judicial de bem penhorado é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. No entanto, os laudos apresentados pelo oficial e perito contratado pelo executado apresentaram total discrepância entre os valores atribuídos ao imóvel, subsistindo uma diferença de valores de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Desta forma, verifico preenchido o disposto nos incisos I e III do artigo 873 do Código de Processo Civil, situação que recomenda a repetição do ato por outro avaliador, que também tenha conhecimento técnico específico para apurar todas as alegações das partes, nos termos do que dispõe o artigo 870 do mesmo diploma legal: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PARTICULAR. VALORES DISCREPANTES. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DE MERCADO DOS BENS. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. Havendo discrepância significativa entre o laudo particular apresentado pela parte e o auto de avaliação por oficial de justiça avaliador e visando afastar a possibilidade de erro e a fundada dúvida do julgador, por cautela, nova avaliação deverá ser realizada, por profissional técnico habilitado, a fim de averiguar o real valor de mercado do bem penhorado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04701125120198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/11/2019). No caso dos autos, evidencia-se possível erro na avaliação e fundada dúvida sobre o real valor do bem, considerando a discrepância entre os valores atribuídos nos laudos apresentados, de modo que tal diferença deve ser apurada. Portanto, nomeio a avaliadora DAIANE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, com endereço na Rua Piracicaba, 1621, Centro, desta cidade, telefone (66) 3497-2105, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para apresentar currículo e comprovação da especialização, bem como formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil), Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil e o consequente depósito da verba honorária pela parte impugnante/executado. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para indicar a data para a realização da avaliação, intimando-se, a seguir, as partes. O prazo para apresentação da avaliação fica estabelecido em 30 (trinta) dias, devendo a perícia constar se a área é rural ou zona de expansão residencial. Com a juntada do laudo neste processo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de quinze dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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