Execução Fiscal 1000049-10.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000049-10.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

26/11/2025, 16:31

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:01

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:03

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:03

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:02

Publicação

27/06/2025, 04:57

Publicação

27/06/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:57

Publicação

27/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 1000049-10.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 28.261,79 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: HELENO GUEDES RODRIGUES - ME Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JAIME CAMPOS, S/N, CENTRO, CASTANHEIRA - MT - CEP: 78-320-000 Nome: HELENO GUEDES RODRIGUES Endereço: AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 1557, PARQUE DAS EMAS II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78-320-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 854,14, a que foi condenada nos termos da r. sentença de Id. nº 163799981. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 427,07 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 427,07 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA, digitei. JUÍNA, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 1000049-10.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 28.261,79 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: HELENO GUEDES RODRIGUES - ME Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JAIME CAMPOS, S/N, CENTRO, CASTANHEIRA - MT - CEP: 78-320-000 Nome: HELENO GUEDES RODRIGUES Endereço: AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 1557, PARQUE DAS EMAS II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78-320-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 854,14, a que foi condenada nos termos da r. sentença de Id. nº 163799981. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 427,07 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 427,07 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA, digitei. JUÍNA, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 1000049-10.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 28.261,79 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: HELENO GUEDES RODRIGUES - ME Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JAIME CAMPOS, S/N, CENTRO, CASTANHEIRA - MT - CEP: 78-320-000 Nome: HELENO GUEDES RODRIGUES Endereço: AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 1557, PARQUE DAS EMAS II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78-320-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 854,14, a que foi condenada nos termos da r. sentença de Id. nº 163799981. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 427,07 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 427,07 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA, digitei. JUÍNA, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000049-10.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELENO GUEDES RODRIGUES - ME, HELENO GUEDES RODRIGUES Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença que promoveu a extinção do feito, em razão da homologação de acordo administrativo. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, não vislumbro a existência do vício aventado. A sentença foi bem clara quanto aos fundamentos da extinção: "No caso dos autos, a suspensão pretendida supera os 6 (seis) meses previstos no art. 313, II, §4º, do CPC, por esse motivo INDEFIRO a suspensão e DETERMINO o arquivamento do processo." Consignando ainda que: "A homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução em que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa consignar que não há qualquer prejuízo às partes, pois, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo". A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada quaisquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000049-10.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELENO GUEDES RODRIGUES - ME, HELENO GUEDES RODRIGUES Vistos, etc. As partes noticiaram a celebração de acordo administrativo, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento. Conforme art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e VI – o parcelamento. Os artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Por outro lado, os dispositivos citados devem ser interpretados em conjunto com o estabelecido no art. 313, II, §4º, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes; § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. No caso dos autos, a suspensão pretendida supera os 6 (seis) meses previstos no art. 313, II, §4º, do CPC, por esse motivo INDEFIRO a suspensão e DETERMINO o arquivamento do processo. A homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução em que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa consignar que não há qualquer prejuízo às partes, pois, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo administrativo tributário firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, III, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Em atenção ao acordo homologado, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios; e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, pelo princípio da causalidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Juína/MT, 29 de julho de 2024. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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