Execução de Título Extrajudicial 8042861-15.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8042861-15.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 02:43

Definitivo

13/01/2026, 13:19

Trânsito em julgado

13/01/2026, 13:19

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:15

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:15

Publicação

03/12/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 8042861-15.2019.8.11.0001. Requerente: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA - EPP Requerido: PRIME CONSTRUCOES LTDA e outros Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA em desfavor de PRIME CONSTRUCOES LTDA e outra. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. No caso em tela, intimada a parte reclamante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a mesma quedou-se inerte conforme certificado nos autos (ID. 215252123), de modo que, desde então, o feito encontra-se paralisado, sem qualquer providência da parte interessada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 14:48

Abandono da causa

01/12/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 15:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:54

Publicação

20/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8042861-15.2019.8.11.0001. Requerente: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA - EPP Requerido: PRIME CONSTRUCOES LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer o leilão de cotas sociais penhoradas para satisfação do crédito executado (ID 197581705). Ao analisar os autos, verifica-se que tal medida não se compatibiliza com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme previsto na Lei nº 9.099/95, haja vista tratar-se de medida expropriatória. É sabido que as disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária, e a adoção de determinados dispositivos do procedimento comum pode resultar na imposição de providências incompatíveis com a celeridade e simplicidade do rito especial. Ademais, a alienação judicial de cotas sociais demanda, necessariamente, a prévia avaliação por perito contador, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Tal avaliação é imprescindível para determinar o valor patrimonial das cotas, verificar a situação econômico-financeira da empresa, estabelecer o preço base para a hasta pública e resguardar os interesses de todos os envolvidos, o que ultrapassa os limites de atuação do Juizado Especial, por demandar instrução complexa e acompanhamento prolongado. Nesse sentido, colacionam-se precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00332828320198160182 Curitiba, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) Posto isto, indefiro o pedido de leilão das cotas sociais penhoradas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique outros bens penhoráveis do executado ou requeira a substituição da penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8042861-15.2019.8.11.0001. Requerente: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA - EPP Requerido: PRIME CONSTRUCOES LTDA e outros Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. I- QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Quanto ao pedido de penhora on-line no CNPJ da filial - PRIME - VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 14.482.096/0001-86. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema SISBAJUD. “A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BacenJud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013)” (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.) Destarte, mostra-se plausível a realização da penhora SISBAJUD na matriz e filial, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual. Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 120951879 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA - EPP DEVEDOR: PRIME - VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 14.482.096/0001-86 VALOR: R$ 12.141,43 (doze mil e cento e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). II - RENAJUD Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. III - ANOREG Segue resultado para conhecimento. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Considerando que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8042861-15.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA - EPP EXECUTADO(A): PRIME CONSTRUCOES LTDA I- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Inicialmente, ressalto que por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do art. 53, Lei. N. 9.099/95. II- DO RENAJUD Defiro o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Em sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora do veículo, indicando o endereço para sua formalização. III- DA PENHORA ON-LINE Defiro o pedido de penhora on-line, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD (teimosinha), o bloqueio até a quantia constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, da seguinte forma: CREDOR: MAYRA BENEVIDES NOGUEIRA – EPP CPF/CNPJ: 24.053.256/0001-25 DEVEDOR: PRIME CONSTRUCOES LTDA CPF/CNPJ: 14.482.096/0004-29 VALOR: R$ 14.275,56 (quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda artigo 93 da CNGC/MT. DISPENSO a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio para esta finalidade. Após, intime-se a parte executada da referida constrição para fins de oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. IV- DAS PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Se negativas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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