Execução de Título Extrajudicial 1000769-96.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000769-96.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KIGRAOS AGROMODAL LTDA - EPP, ROBERTO SADI RAMOS BARROSO, RICARDO DE MORAES CARVALHO 1000769-96.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 93083689. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida que determinou a suspensão do feito em razão do recuperando RICARDO. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000769-96.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KIGRAOS AGROMODAL LTDA - EPP, ROBERTO SADI RAMOS BARROSO, RICARDO DE MORAES CARVALHO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por RICARDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando omissão na decisão de id nº 84008456, vez que não analisou o pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que ambos os embargos foram opostos tempestivamente, de modo que devem ser conhecidos. Da análise dos autos, observo que assiste razão ao embargante, vez que padece de omissão a decisão apontada. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar: “Da análise dos autos, verifico que a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial Código 311568, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, abarcou os senhores LEONARDO MORAES CARVALHO, RICARDO MORAES CARVALHO e ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, sócios do Grupo Monte Alegre, bem como prorrogou o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05, ficando impedida a venda e/ou retirada de bens essenciais às suas atividades até a deliberação do plano em Assembleia Geral de Credores a ser designada (id nº 44150676). Dessa forma, assiste razão ao executado, devendo a execução ser suspensa até a aprovação da Assembleia Geral de Credores. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05, em relação aos executados RICARDO MORAES CARVALHO e KIGRAOS AGROMODAL LTDA – EPP. Quanto aos valores bloqueados, comunique-se ao juízo universal, o qual deverá deliberar sobre a sua destinação”. Sem prejuízo, procedo com a restrição via RENAJUD referente ao executado ROBERTO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000769-96.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: KIGRAOS AGROMODAL LTDA - EPP e outros (2) Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados ROBERTO SADI RAMOS BARROSO - CPF: 185.184.510-00 e RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 1.414.593,97, na modalidade “teimosinha”. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s), junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome da parte executada em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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